O Tribunal Local Cível de Lisboa ordenou esta segunda-feira, 22 de dezembro de 2025, que André Ventura retire, em 24 horas, cartazes de campanha com a frase “Os ciganos têm de cumprir a lei”, fixando uma sanção de 2.500 euros por cada dia de atraso e por cada cartaz que permaneça afixado.
De acordo com a SIC Notícias, a decisão dá razão a seis associações/representantes da comunidade cigana que avançaram com uma ação em tribunal, apresentada a 10 de novembro, contestando a mensagem dos outdoors e o seu impacto na estigmatização do grupo.
Em causa estão cartazes afixados em várias localidades do país e “outros com menção equivalente”, segundo é descrito em notícias sobre a sentença, no contexto da campanha presidencial de André Ventura.
O que determina a sentença
O tribunal fixou um prazo de 24 horas para a retirada dos cartazes e estabeleceu uma sanção pecuniária compulsória: 2.500 euros por cada dia em que um cartaz se mantenha na via pública após o prazo, e por cartaz.
A decisão inclui ainda a obrigação de André Ventura se abster de, no futuro, “determinar ou promover, direta ou indiretamente”, a afixação de cartazes de teor “idêntico ou equivalente”, de acordo com a formulação citada em vários órgãos de comunicação social.
Na prática, isto significa que o tribunal não se limitou a ordenar a remoção imediata: impôs também uma proibição para evitar a repetição do mesmo tipo de mensagem em espaço público, sob risco de nova penalização.
Porque foi tomada esta decisão
De acordo com a informação divulgada, a juíza Ana Barão considerou que a mensagem “ataca uma minoria étnica” e pode contribuir para agravar estigmas e preconceitos já existentes, fomentando intolerância e discriminação, numa análise que confronta liberdade de expressão com direitos fundamentais como a dignidade e a não discriminação.
Numa síntese citada por órgãos que reproduzem excertos da decisão, o tribunal defende que não está em causa negar a liberdade de expressão política, mas exigir que seja exercida com responsabilidade e com respeito pelos direitos humanos e pelo combate à discriminação racial ou étnica.
O processo decorre no plano cível (tutela da personalidade), mecanismo frequentemente usado quando está em causa a proteção de direitos de personalidade e reputação/dignidade, com o foco colocado na remoção do conteúdo e na prevenção de repetição.
Reações e próximos passos
Segundo a Reuters, André Ventura já tinha indicado que iria cumprir a decisão judicial, embora tenha criticado o processo como um “attack on freedom of expression” (ataque à liberdade de expressão), mantendo a leitura de que se trata de um tema político.
Antes de ser conhecida a sentença, Ventura afirmou em tribunal que a retirada seria um “precedente gravíssimo” e que a ação representaria um “julgamento político” da sua atividade, declarações noticiadas pela RTP.
Do lado das associações, o advogado Ricardo Sá Fernandes classificou a decisão como uma ajuda para “um país mais justo e decente” e “uma vitória da resistência do povo cigano”, segundo a Renascença e a Reuters.
Nas próximas horas, o ponto central passa a ser operacional: se os cartazes forem retirados dentro do prazo, a sanção diária não se aplica; se não forem, o valor acumula por dia e por cartaz, como definido pelo tribunal.
