O Governo anunciou um conjunto de 30 medidas no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal, aprovadas em Conselho de Ministros. Estas iniciativas visam desburocratizar processos e tornar o sistema fiscal mais acessível a contribuintes e empresas. A implementação destas medidas está prevista para ocorrer entre 2025 e 2026. Conheça as principais alterações previstas.
Principais medidas anunciadas
- Atestado Médico de Incapacidade Multiuso:
- Criação de uma comunicação automática entre juntas médicas, a Autoridade Tributária (AT) e a Segurança Social, permitindo um acesso mais rápido a benefícios fiscais e apoios sociais.
- Eliminação dos livros de registo em papel para o IVA:
- Contribuintes sem contabilidade organizada passarão a classificar as faturas diretamente no Portal das Finanças, eliminando a necessidade de livros físicos.
- Desmaterialização das guias de transporte:
- O regime de bens em circulação será simplificado, eliminando a obrigatoriedade de documentos em papel no transporte de mercadorias.
- Simplificação na emissão de faturas eletrónicas:
- Desenvolvimento de novas funcionalidades nas aplicações de faturação para facilitar o processo de emissão.
- Simplificação dos reembolsos de IVA:
- Procedimentos de concessão de reembolsos serão clarificados, permitindo que o contribuinte preste garantia para agilizar o processo de devolução.
- Alteração no pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC):
- O pagamento passará a ter uma data-limite única, 31 de dezembro, e poderá ser feito em duas prestações dependendo do valor.
- Revisão da Informação Empresarial Simplificada (IES):
- Visa reduzir a complexidade do processo de envio anual da IES pelas empresas.
- Pré-preenchimento da declaração anual de IRC (Modelo 22):
- Facilitará o cumprimento das obrigações fiscais, com a introdução de dados pré-preenchidos.
- Retenção na fonte para valores inferiores a 25 euros:
- Deixa de ser obrigatória, simplificando procedimentos para pequenos rendimentos.
Outras iniciativas relevantes
Além das medidas mencionadas, o pacote da Simplificação Fiscal inclui esforços para digitalizar mais processos administrativos, reduzir a complexidade de interações com a Autoridade Tributária e promover a transparência, como explica o Pplware. Essas iniciativas buscam aliviar a carga administrativa para pequenos negócios e indivíduos, enquanto simplificam o acesso a benefícios fiscais.
Por exemplo, a integração de sistemas digitais permitirá a comunicação mais eficaz entre diferentes entidades públicas, acelerando os tempos de resposta para pedidos e submissões de documentos. Medidas como a desmaterialização das guias de transporte e o pré-preenchimento de formulários podem gerar poupanças significativas de tempo e recursos para as empresas.
Impacto esperado
Estas medidas pretendem modernizar a interação entre contribuintes e o sistema fiscal, reduzindo burocracias e promovendo a digitalização. Além de aumentar a eficiência, visam tornar os processos fiscais mais transparentes e acessíveis para empresas e indivíduos. A longo prazo, espera-se que estas mudanças estimulem a confiança dos contribuintes no sistema e incentivem uma maior conformidade fiscal.
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