O primeiro-ministro congratulou-se ontem com a decisão do Comité do IVA da União Europeia de admitir a redução do IVA da eletricidade com base em critérios ambientais, considerando que “valeu a pena ser firme” politicamente nesta matéria.
Esta posição foi transmitida por António Costa numa mensagem que divulgou na sua conta pessoal na rede social Twitter, após o Comité do IVA da União Europeia não ter manifestado oposição à mudança solicitada pelo Governo português no sentido de adequar esta taxa na fatura da luz ao escalão do consumo.
“A decisão do Comité do IVA é da maior importância, porque permite criar um incentivo inovador, ambientalmente responsável e socialmente justo. Valeu a pena ser firme no debate do Orçamento do Estado para 2020 e ousar inovar na União Europeia”, escreveu o primeiro-ministro.
A questão da descida do IVA da eletricidade foi a mais tensa nas negociações à esquerda da proposta de Orçamento para este ano e também ao longo do próprio debate orçamental na Assembleia da República, com o PS a divergir tanto do PSD como dos seus parceiros parlamentares Bloco de Esquerda, PCP e PEV.
Com projetos de lei distintos, PSD, Bloco de Esquerda e PCP pretenderam consagrar uma redução do IVA da eletricidade para consumo doméstico, enquanto o Governou alegou que medidas nesse sentido colidiriam com as regras de Bruxelas.
Em alternativa, em dezembro passado, António Costa disse ter enviado uma carta à presidente da Comissão Europeia, Ursula Von Der Leyen, a solicitar autorização para alterar os critérios do IVA da energia tendo em vista uma variação da taxa em função dos diferentes escalões de consumo.
Já no final de maio passado, o primeiro-ministro assinalou aguardava a `luz verde´ de Bruxelas para, de “forma inovadora”, o executivo passar a “graduar a taxa do IVA da eletricidade em função dos escalões de consumo”.
Isto permite que os agregados familiares com menos consumo energético passem a ter uma taxa de IVA inferior à que pagam atualmente, variando entre um mínimo de 6% e um máximo de 23%, consoante então os kWh (quilowatt-hora) consumidos.
Fontes europeias disseram à agência Lusa que o Comité do IVA, reunido esta manhã, tratou do dossiê português e “tomou nota da redução da taxa do IVA para a eletricidade sugerida por Portugal”.
Isto significa, então, que o país pode avançar com a alteração legislativa, embora este seja um órgão consultivo sem competência para autorizar ou reprovar a medida proposta.
Para avançarem com taxas reduzidas do IVA em certos domínios, como a eletricidade, os Estados-membros têm de consultar o Comité do IVA da Comissão Europeia, mas este processo é apenas uma formalidade, dado que o organismo não pode aprovar ou rejeitar a medida proposta.
Este comité pode, porém, apontar possíveis preocupações jurídicas em matéria de tributação causadas pela medida, o que trava autorizações legislativas pedidas pelos países.
Em último caso, cabe ao Tribunal de Justiça da União Europeia decidir se uma medida constitui uma violação do princípio da neutralidade do IVA ou se causa qualquer distorção da concorrência a nível comunitário.
