O Governo britânico reiterou hoje a intenção de manter a proposta de lei que invalida certas cláusulas do acordo para o ‘Brexit’, rejeitando o ultimato de Bruxelas que pede um recuo até final do mês.
O ministro do Conselho de Ministros, Michael Gove, disse ter transmitido a mensagem numa reunião extraordinária hoje em Londres do Comité Misto UE-Reino Unido com o vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelas Relações Interinstitucionais, Maroš Šefčovič.
“Expliquei ao vice-presidente Šefčovič que não poderíamos e não o faríamos e, em vez disso, enfatizei a importância vital de chegar a um acordo através do Comité Misto sobre estas questões importantes. Eu deixei perfeitamente claro que não retiraríamos a legislação”, disse, em declarações transmitidas na estação Sky News.
Gove reiterou a determinação de Londres em implementar o Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia (UE) e do Protocolo relativo à Irlanda do Norte, mas Bruxelas receia que os compromissos assumidos pelo primeiro-ministro, Boris Johnson, estejam em risco.
Em causa está uma proposta de lei sobre o Mercado Interno no Reino Unido publicada na quarta-feira, contra a qual a Comissão Europeia ameaçou com uma ação legal, avisando que “a violação dos termos do Acordo de Saída violaria o direito internacional, minaria a confiança e poria em risco as futuras negociações em curso sobre as relações”.
Num comunicado, Šefčovič afirmou ter dito a Gove “de forma inequívoca, que a implementação atempada e integral do Acordo de Saída, incluindo o protocolo sobre a Irlanda e Irlanda do Norte […] é uma obrigação legal. A UE espera que o compromisso e o espírito deste acordo sejam plenamente respeitados” e espera um recuo até final do mês.
A proposta de lei para o “Mercado Interno” contraria partes do Acordo de Saída, deixando de aplicar a lei da UE no caso de as negociações para um acordo de comércio pós-Brexit falharem em questões como declarações de exportação, apoios estatais e controlos aduaneiros relativamente que envolvam a Irlanda do Norte.
O Acordo de Saída e o Protocolo da Irlanda do Norte foram redigidos com o objetivo de proteger o processo de paz na Irlanda do Norte, evitando a necessidade de uma fronteira física entre o território britânico com a Irlanda, membro da UE, pelo que qualquer controlo aduaneiro teria de ser feito entre a Irlanda do Norte o resto do Reino Unido, que estão separados pelo Mar da Irlanda.
O Governo britânico argumenta que a legislação proposta é uma “rede de segurança” para o caso de não existir entendimento para um acordo de comércio para resolver problemas jurídicos e evitar “criar novas barreiras ao comércio entre diferentes partes do Reino Unido, burocracia desnecessária para as empresas e custos adicionais para os consumidores”.
Num parecer jurídico, o governo alega que a aprovação de legislação nacional que contraria um tratado internacional que o Reino Unido ratificou não é inconstitucional.
O parecer argumenta que, “nas circunstâncias difíceis e altamente excecionais em que nos encontramos, é importante lembrar o princípio fundamental da soberania parlamentar”.
“O Parlamento é soberano em matéria de lei interna e pode aprovar legislação que viole as obrigações do tratado do Reino Unido. O Parlamento não estaria a agir de forma inconstitucional ao promulgar tal legislação”, refere.
