No âmbito das votações na especialidade das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), as propostas do PSD foram hoje aprovadas no que diz respeito à aplicação de descontos nestas autoestradas, em que os utilizadores usufruem de “um desconto de 50% no valor da taxa de portagem, aplicável em cada transação”, e, para veículos elétricos e não poluentes, o desconto é de 75%.
Esta parte das propostas de alteração apresentadas pelos sociais-democratas foi aprovada com os votos contra de PS e IL, a abstenção do PAN e os votos a favor dos restantes.
A parte das propostas do PSD que foi rejeitada referia que “o Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais, se necessário, para compensar a eventual perda de receita”, no âmbito da aplicação dos descontos no valor da taxa de portagem nestas autoestradas.
As propostas sociais-democratas rejeitadas estabeleciam ainda que o Governo podia, “se necessário, renegociar os contratos com as concessionárias das supramencionadas autoestradas até ao dia 01 de julho de 2021, salvaguardando sempre o interesse do Estado”, e que as alterações produzem “efeitos a partir de 01 de julho de 2021”.
A votação das propostas gerou o momento mais confuso dos quatro dias de votações na especialidade do Orçamento do Estado, obrigando a duas interrupções dos trabalhos, a primeira pedida pelo PS e depois pelo PSD.
Os sociais-democratas inicialmente pediram uma nova votação da sua proposta, depois de argumentar que a fórmula final adotada não fazia sentido em termos jurídicos, por considerar sem sentido o chumbo do corpo de um artigo mas a validação do seu conteúdo.
Em causa está a aprovação das normas que estabeleciam os descontos de 50% para todos os veículos e de 75% elétricos e não poluentes, que foram votadas favoravelmente apesar de estarem integradas no corpo do número 1 que as estabelecia, que foi rejeitado.
No entanto, os grupos parlamentares do PS, do PCP e do PAN não aceitaram a proposta de uma nova votação, dado que o PSD pretendia, desta vez, não a desagregar, acabando o PSD por manter as votações tal como foram feitas e responsabilizar os partidos que aprovaram as normas pelas consequências.
Segundo o vice-presidente da bancada do PSD Afonso Oliveira, os pontos que foram chumbadas “traduziam uma proposta sensata, correta e justa”, sendo que assim o espírito da proposta original dos sociais-democratas não fica cumprido.
As iniciativas do PSD abrangem “todos os lanços e sublanços das autoestradas A22, A23, A24 e A25”, localizadas respetivamente no Algarve, Beira Interior, Interior Norte e Beira Litoral/Beira Alta, assim como as “concessões da Costa da Prata, do Grande Porto e do Norte Litoral”.
Foram também rejeitadas as nove iniciativas do PCP para a eliminação de portagens, na A4, A22, A23, A24, A25, A28, A29, A41 e A42, assim como a reversão da concessão destas infraestruturas para a gestão pública.
Da bancada do PEV, foram apresentadas três propostas para eliminação de portagens nas autoestradas A23, A24 e A25, mas foram todas rejeitadas, com os votos contra de PS, PSD, CDS e IL, a abstenção do PAN e os votos a favor dos restantes.
Em 22 de outubro, o Governo anunciou que os passageiros particulares frequentes e os veículos de transporte de passageiros vão ter descontos na passagem pelas portagens das antigas SCUT, a partir de 01 de janeiro, e que os detentores de veículos de classe 1 e classe 2, que sejam passageiros frequentes das antigas vias sem custos para o utilizador (SCUT), apenas pagarão portagens nos sete primeiros dias de utilização num mês, que podem ser seguidos ou interpolados, tendo descontos de 25% nas passagens seguintes.
As vias incluídas nesta medida são a A22 (a Via do Infante, no Algarve), a A23 – Autoestrada da Beira Interior (quer a concessão da IP, quer a concessão da Beira Interior), a A24 – Autoestrada do Interior Norte, a A25 – Autoestrada das Beiras Litoral e Alta, a A28 – Autoestrada do Norte Litoral, a A4 (na subconcessão Transmontana e na concessão no troço do Túnel do Marão), a A13 e a A13-1 (conhecidas como subconcessões do Pinhal Interior).
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