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Notas de 50 euros. Crédito: Freepik
Notas de 50 euros. Crédito: Freepik
Economia, Nacional

Tem alojamento local? Saiba como preencher o IRS e evitar penalizações

Saiba como preencher a declaração de IRS para quem tem alojamento local e evite coimas da Autoridade Tributária. Veja o passo a passo

11:30 10 Abril, 2025 11:12 10 Abril, 2025
João Pedro LuísJoão Pedro LuísJornalista
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Quem tem um alojamento local está igualmente obrigado a apresentar a declaração anual de IRS, incluindo os rendimentos obtidos com esta atividade. Para além disso, deve garantir o cumprimento de outras obrigações fiscais acessórias, como a entrega da declaração Modelo 30, sempre que haja pagamentos a entidades não residentes em território português.

Abril marca o período de entrega da declaração Modelo 30, essencial para quem explora um alojamento local com rendimentos pagos a entidades não residentes em Portugal.

Este formulário, exigido pelo n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e pelo artigo 128.º do Código do IRC, deve ser submetido até ao final do segundo mês seguinte ao pagamento dos rendimentos, segundo a Portaria n.º 1473/2007.

O que é a Modelo 30 e quem deve entregá-la?

A declaração Modelo 30 aplica-se a entidades que efetuem pagamentos a sujeitos passivos não residentes em Portugal, como é o caso de plataformas internacionais que intermedeiam alojamentos locais.

É responsabilidade do titular do alojamento local garantir a entrega do IRS, mesmo quando os pagamentos são intermediados por terceiros.

Prazos e obrigações legais

A entrega da declaração deve ser feita no Portal das Finanças, sendo obrigatório conservar os documentos de suporte por um período de dez anos.

A falta de entrega ou erros na declaração podem originar coimas pela Autoridade Tributária.

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Como preencher a declaração passo a passo

A declaração está dividida em vários quadros que exigem informações específicas:

-Quadro 1 a 5: Identificação do declarante, técnico oficial de contas, data do pagamento, serviço de finanças e tipo de declaração.

-Quadro 6: Detalhamento dos valores de imposto retido, por tipo de rendimento (ex.: trabalho dependente, independente, subsídios).

-Quadro 7: Informação sobre guias de pagamento e correspondência com os montantes declarados.

-Quadro 8: Identificação dos beneficiários não residentes, incluindo NIF nacional e estrangeiro, país de residência, tipo de rendimento, taxa aplicada e montante do imposto retido.

As instruções completas de preenchimento estão disponíveis no Portal das Finanças.

O que fazer se o senhorio não comunicar as rendas?

Caso o senhorio não tenha declarado os valores recebidos, o contribuinte ainda pode indicar os rendimentos na sua declaração de IRS, com os devidos comprovativos.

A AT pode solicitar esses documentos, pelo que é essencial guardar os registos.

Evite penalizações

A entrega correta da declaração Modelo 30 é uma responsabilidade que recai sobre os titulares de alojamentos locais com pagamentos a não residentes.

Cumprir os prazos e as obrigações legais evita penalizações e contribui para a regularização fiscal da atividade.

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