A exigência de um sinal para a reserva de mesa é uma prática que tem vindo a tornar-se comum em alguns estabelecimentos de restauração. Mas será esta cobrança legal? Saiba se os restaurantes podem cobrar um sinal para a reserva de mesa e quais os seus direitos em caso de cancelamento ou incumprimento.
O que diz a lei?
Segundo o artigo 441.º do Código Civil, o sinal é um adiantamento do preço e pode servir como garantia da reserva. A DECO PROTeste esclarece que, “a cobrança de sinal para efeitos de reserva não é inédita e já se pratica em muitos estabelecimentos hoteleiros, bem como no âmbito da realização de eventos”.
Se o cliente não comparecer ou cancelar a reserva sem justificação válida, o estabelecimento tem o direito de reter o montante pago como compensação pelos prejuízos causados.
Existe um limite para o valor do sinal?
A lei não estabelece um montante fixo para a cobrança do sinal. No entanto, a DECO PROTeste sublinha que “na fixação do sinal, importa acautelar o princípio da boa-fé”.
Assim, o valor deve ser proporcional aos preços praticados pelo restaurante, funcionando como uma antecipação parcial do pagamento da refeição.
E se o restaurante não cumprir com a reserva?
Se for o estabelecimento a não garantir a reserva previamente acordada, a lei protege o consumidor. De acordo com o mesmo artigo do Código Civil, “o cliente pode exigir o dobro do sinal prestado” caso o restaurante não cumpra com o que foi combinado.
Além disso, os restaurantes podem definir um prazo para cancelamento da reserva com reembolso do sinal. “Para tal, no momento da reserva, o consumidor deverá ser claramente informado pelo restaurante da antecedência mínima que deverá cumprir se pretender cancelar e obter o reembolso”, alerta a DECO PROTeste.
Cancelamento por motivo de força maior
Se o cancelamento ocorrer por razões alheias ao cliente, como doença ou outra causa de força maior, a situação deve ser comunicada ao restaurante com a máxima antecedência possível.
Nestes casos, alguns estabelecimentos oferecem soluções alternativas, como o reagendamento da reserva ou a conversão do valor do sinal em crédito para consumo futuro.
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