O Governo aprovou um conjunto de medidas que visam simplificar a declaração de IRS, abrangendo um maior número de contribuintes e reduzindo algumas obrigações declarativas. As alterações já foram promulgadas pelo Presidente da República e aplicam-se à declaração de rendimentos deste ano.

Principais mudanças no IRS

Entre as alterações introduzidas pelo Executivo, destacam-se os seguintes pontos:

1. Declaração de rendimentos simplificada

Deixa de ser necessária a declaração de determinados rendimentos sujeitos a taxas liberatórias que não sejam englobados para efeitos de IRS.

Clarifica-se o regime declarativo de ativos detidos em jurisdições com regimes fiscais mais favoráveis, reforçando a segurança jurídica para os contribuintes.

2. Alargamento do IRS automático

Maior número de contribuintes passa a estar abrangido pela declaração automática de IRS, reduzindo a necessidade de preenchimento manual do formulário.

O IRS automático passa a contemplar a dedução das despesas com trabalhadores de serviço doméstico, permitindo um maior aproveitamento fiscal por parte das famílias que recorrem a estes serviços.

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Objetivos das alterações

De acordo com o Governo, estas medidas têm como finalidade “garantir menos burocracia, mais simplicidade e maior abrangência no IRS automático”.

A simplificação do regime declarativo, aliada ao alargamento do universo de contribuintes abrangidos pelo IRS automático, pretende aumentar a eficiência na liquidação do imposto e reduzir o erro humano no preenchimento das declarações.

O Executivo sublinha ainda que a “maior certeza jurídica e eficiência no cumprimento das obrigações fiscais” estão no centro destas medidas, permitindo aos contribuintes maior previsibilidade relativamente às suas responsabilidades fiscais.

Aplicabilidade e prazos

Os diplomas que concretizam estas medidas foram promulgados pelo Presidente da República e encontram-se em vigor.

Assim, os contribuintes já poderão beneficiar das alterações na declaração de IRS deste ano, cujo prazo de entrega decorre, como habitualmente, entre 1 de abril e 30 de junho.

Mais informações podem ser consultadas no Portal das Finanças e na página oficial do Ministério das Finanças.

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