O novo regime das chamadas “rendas moderadas”, anunciado pelo Governo, promete baixar a carga fiscal sobre os senhorios, mas tem levantado dúvidas e críticas pela diferença face ao que paga quem vive do trabalho.
De acordo com o Polígrafo, site especializado em verificação de factos e esclarecimento de informações públicas, a comparação entre uma enfermeira com salário bruto de 2.300 euros e um proprietário que recebe o mesmo valor em rendas tornou-se viral nas redes sociais, reacendendo o debate sobre justiça fiscal e equidade no IRS.
O caso surgiu após o anúncio do novo conceito de renda moderada, apresentado pelo ministro da Habitação, Miguel Pinto Luz. A medida substitui a anterior “renda acessível” e introduz um teto de 2.300 euros para definir os arrendamentos abrangidos por este regime.
As rendas que não ultrapassem esse valor passam a ser tributadas a uma taxa de IRS de apenas 10%, uma descida significativa face aos 25% habitualmente aplicados a rendimentos prediais.
O que está em causa
Segundo o Polígrafo, uma enfermeira do Serviço Nacional de Saúde com 52 anos, a ganhar 2.300 euros brutos mensais, pode ver o seu rendimento enquadrado no sexto escalão de IRS, atualmente com uma taxa marginal de 34,9%.
Embora a taxa média real aplicada ao rendimento total seja inferior, cerca de 25,27%, como prevê o artigo 68.º do Código do IRS , o valor final de imposto pago continua a ser consideravelmente superior ao dos senhorios abrangidos pela nova medida.
Na prática, isto significa que um trabalhador dependente pode pagar mais IRS do que um proprietário com o mesmo rendimento mensal, o que tem motivado críticas de sindicatos e contribuintes, que apontam para uma “assimetria fiscal” entre quem trabalha e quem vive de rendas.
O objetivo do Governo
O Executivo justifica a medida com a necessidade de aumentar a oferta de habitação para arrendamento, sobretudo nas zonas urbanas com maior pressão. Ao baixar a taxa de IRS para 10%, o Governo espera incentivar os proprietários a colocar mais imóveis no mercado, combatendo a escassez de casas disponíveis e travando o aumento generalizado das rendas.
De acordo com o Ministério das Infraestruturas e Habitação, esta taxa reduzida aplica-se apenas às rendas que cumpram o conceito de “moderadas”, ou seja, que não ultrapassem o valor máximo estabelecido e que respeitem determinados critérios de contrato e duração.
Críticas e debate político
Apesar das intenções do Governo, o regime tem sido acusado de favorecer os rendimentos de capital em detrimento do trabalho. Economistas e associações do setor apontam que a medida pode agravar desigualdades fiscais entre classes profissionais, beneficiando quem já possui património.
“Estamos a falar de uma diferença de mais de 15 pontos percentuais entre o imposto aplicado a quem trabalha e a quem arrenda”, nota o Polígrafo, sublinhando que o tema deverá marcar o debate orçamental das próximas semanas.
A medida integra o pacote de políticas de habitação apresentado pelo Governo da Aliança Democrática e deverá entrar em vigor em 2025, após a aprovação do Orçamento do Estado.
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