Na base da posição da Sevenair está a declaração do Ministério das Infraestruturas e da Habitação de que o contrato de serviço público assinado para a ligação aérea regional entre Bragança, Vila Real, Viseu, Cascais e Portimão está condicionado porque a empresa não enviou ainda os seus relatórios de execução financeira de cada prorrogação efetuada, apesar da insistência do Governo.
“A Sevenair quer deixar bem claro que essa informação é completamente errónea e só pode ter sido divulgada por falta de conhecimento dos trâmites do contrato de concessão. Os relatórios de execução da linha, nomeadamente para os aditamentos da concessão que terminou em dezembro de 2018, só podem ser apresentados juntamente com a certificação legal de contas da empresa o que, obviamente, só pode ser feito findo o ano de 2019”, afirmou o grupo numa resposta enviada à agência Lusa.
O grupo indicou ainda que “nunca recebeu qualquer quantia desde março de 2019, mantendo sempre o serviço da linha, sem qualquer interrupção”.
Em declarações à Lusa, o diretor comercial da Sevenair, Alexandre Alves, acrescentou que “as contas da empresa terão de ser certificadas por uma auditoria independente, uma situação que ainda se encontra dentro do prazo legal”.
Alexandre Alves referiu também que, “até 2019, a grupo recebia adiantamento das indemnizações compensatórias a cada trimestre, ficando apenas o último trimestre de cada ano por pagar, que era apurado no final da concessão, em vigor, com uma duração de três anos”.
O grupo Sevenair anunciou hoje que decidiu encerrar temporariamente a linha aérea regional que liga Bragança a Portimão a partir de 22 de fevereiro, estando a sua reativação pendente da contratação do serviço público, ainda não formalizada.
O grupo aeronáutico refere numa nota publicada na sua página de Facebook que se trata “de uma situação externa à empresa”, a qual aguarda que “seja solucionada a qualquer momento”.
Questionado pela Lusa, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação esclareceu que o contrato de serviço público assinado com a Sevenair para esta ligação está condicionado porque a empresa não enviou ainda os seus relatórios de execução financeira de cada prorrogação efetuada, apesar da insistência do Governo.
Por esse motivo, explica o ministério, os relatórios não têm sido enviados para a Inspeção-Geral de Finanças, que, sem essa documentação, não liberta as verbas para a concessionária.
Segundo o ministério tutelado por Pedro Nuno Santos, o contrato aguarda ainda visto do Tribunal de Contas.
“O Ministério das Infraestruturas e da Habitação espera que a empresa consiga tão rápido quanto possível divulgar esses relatórios devidamente certificados”, indicou.
Em 21 de outubro de 2019, a tutela anunciou que a operadora Sevenair SA, anteriormente designada Aerovip – mantinha a exploração da ligação aérea entre Trás-os-Montes e o Algarve por um novo período de quatro anos.
Enquanto o contrato para esses quatro anos permanecia em processo de fiscalização prévia do Tribunal de Contas (TdC), a operadora continuou a explorar a rota ao abrigo de um ajuste direto celebrado para o período “estritamente necessário” à obtenção do visto do TdC.
Em 25 de novembro de 2019, o Governo anunciou o prorrogamento por 90 dias do contrato de exploração da linha aérea Portimão/Bragança com a empresa Sevenair SA.
O prazo desse contrato de exploração termina em 20 de fevereiro, mas o contrato para os próximos quatro anos ainda aguarda visto do TdC.
O valor das indemnizações compensatórias ascende aos 10,4 milhões de euros para um período de quatro anos.
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