Todos os anos, os contribuintes têm a obrigação de preencher e entregar a declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) através do Portal das Finanças, gerido pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). O IRS é um imposto aplicado aos rendimentos auferidos pelos contribuintes, sejam eles provenientes de trabalho dependente, prestação de serviços, rendimentos prediais ou de capital. Descubra neste artigo como evitar a penhora do seu reembolso do IRS em caso de dívidas às Finanças ou outros credores.
O que é o reembolso do IRS?
Após o preenchimento da declaração e a dedução das despesas permitidas por lei, é emitida uma nota de liquidação pela AT.
Esta nota informa se o contribuinte tem direito a receber um reembolso ou se, pelo contrário, terá de pagar imposto adicional.
Em 2025, o prazo médio para a devolução do reembolso é de cerca de 12 dias, caso seja escolhida a entrega automática da declaração.
Em que situações pode ocorrer a penhora do reembolso do IRS?
O reembolso do IRS pode ser objeto de penhora, caso o contribuinte tenha dívidas perante a Autoridade Tributária, a Segurança Social ou outro credor, seja ele público ou privado, como explica a Executive Digest.
De acordo com o artigo 89.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, os créditos resultantes de reembolsos podem ser usados para compensar dívidas existentes, salvo exceções específicas previstas na lei, nomeadamente quando decorrem prazos legais para recurso ou quando existe um plano de pagamento em prestações já garantido.
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Penhora no caso de IRS conjunto
A questão torna-se mais complexa no caso de declarações conjuntas, habitualmente realizadas por casais ou unidos de facto, em que apenas um dos elementos possui dívidas.
Embora o reembolso seja resultado das deduções de ambos os membros, não existe consenso na jurisprudência sobre a legitimidade da penhora nesta situação específica.
Alguns tribunais admitem a penhora, enquanto outros a contestam por prejudicar o elemento do casal que não é devedor.
Como agir perante uma penhora do reembolso do IRS?
Se estiver em risco de penhora, é possível regularizar a situação através do pagamento integral da dívida ou através de um acordo com o agente de execução responsável.
Caso não reconheça a dívida ou a penhora seja indevida, pode contestar a decisão através de uma oposição à execução fiscal (quando o credor é o Estado) ou uma oposição à penhora (no caso de credores privados).
Verifique regularmente a sua situação fiscal
Para evitar situações inesperadas, recomenda-se verificar regularmente se existem dívidas em aberto através da lista pública de devedores disponibilizada pela Autoridade Tributária.
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