A partir de hoje, entram em vigor as novas regras que estabelecem limites claros para as comissões bancárias aplicadas a transferências realizadas através de plataformas digitais, como o MB Way. Esta medida surge como resposta a longas queixas dos consumidores e visa garantir maior justiça e transparência nos custos associados a estes serviços, particularmente populares entre os portugueses.
Limites às comissões
Com o novo regulamento, as comissões passam a estar limitadas a um máximo de 0,2% do valor da transferência, quando feitas com cartão de débito ou através de transferências imediatas. Além disso, transferências até 30 euros serão isentas de comissões, desde que não excedam 150 euros mensais ou 25 transferências por mês, garantindo que pequenos movimentos diários não resultem em custos adicionais para os utilizadores.
Popularidade do MB Way e comissões abusivas
O MB Way, uma das plataformas de pagamento mais utilizadas em Portugal, tornou-se uma escolha recorrente devido à sua simplicidade e rapidez, permitindo transferências bancárias, pagamentos em lojas e até levantamentos sem cartão. No entanto, com a crescente adesão dos consumidores, também surgiram práticas criticadas, como comissões desproporcionadas, cobradas por vários bancos, que chegavam a atingir entre 0,50€ e 1,20€ por transferência.
Essa disparidade nos custos, sobretudo quando comparada com as transferências realizadas através dos tradicionais serviços de homebanking, que muitas vezes não tinham qualquer encargo, levou a uma pressão crescente sobre as entidades reguladoras.
A nova legislação: um passo decisivo
O Decreto-Lei n.º 72/2024, que entra hoje em vigor, traz mudanças significativas. Entre as medidas mais relevantes está a equiparação das comissões do MB Way com as das transferências SEPA (Área Única de Pagamentos em Euros), o que significa que, se o banco não cobrar pelas transferências via homebanking, também não poderá cobrar pelo MB Way. A não conformidade com esta regra sujeitará os bancos a sanções aplicadas pelo Banco de Portugal.
Esta legislação foi aprovada com um consenso alargado no parlamento e reflete o esforço contínuo de proteger os consumidores no contexto da crescente digitalização dos serviços financeiros.
Impacto para consumidores e bancos
As novas regras são vistas como uma vitória significativa para os consumidores, que agora poderão contar com uma maior clareza nos custos e evitar as comissões anteriormente consideradas abusivas. Para os bancos, no entanto, isto pode representar uma perda de receitas numa área que se tornara lucrativa.
Ainda assim, muitos especialistas acreditam que o impacto no setor bancário será limitado a longo prazo, com as instituições financeiras a reorientarem os seus modelos de receita para áreas como o crédito e a gestão de investimentos.
De qualquer forma, esta medida marca um importante avanço no sentido de garantir que os serviços digitais são acessíveis e justos para todos, e não uma forma de gerar rendimento adicional à custa dos utilizadores.
Com estas novas regras, o MB Way deverá continuar a ser uma ferramenta prática para milhões de portugueses, agora sem o peso de comissões excessivas.
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