ARENA – Associação das Companhias Aéreas não concorda com as medidas propostas esta quinta-feira pelo Governo para conter a propagação da pandemia. E está perplexa com a “declaração pública do primeiro-ministro, em particular a passagem em que se refere de forma genérica ao comportamento ‘irresponsável’ das companhias aéreas e ao endurecimento das sanções a potenciais incumprimentos (violação do dever de controlo de exigência de teste) para 20 mil euros por passageiro”, diz ao Expresso António Moura Portugal, advogado e diretor executivo da RENA.
A associação representativa da generalidade das companhias aéreas que voam para Portugal – onde está inclusive a TAP, mas também empresas como a Lufthansa, a Air France ou a EasyJet – diz desconhecer o motivo que levou o Governo a avançar com medidas tão restritivas e punitivas. E garante que não há qualquer razão para considerar que as companhias aéreas não estão a cumprir com rigor as regras.
“Não temos conhecimento de quaisquer dados ou informação que possa fundamentar a acusação feita. Pelo contrário, a experiência das companhias associadas da RENA é que em voos de centenas de passageiros por vezes há situações fortuitas de um ou dois casos, fruto de erros humanos, próprios de quem não foi formado nem contratado para ser agente do Estado português e que não domina língua portuguesa”, explica António Moura Portugal.
Moura Portugal assegura que as companhias associadas da RENA “cumprem escrupulosamente os deveres que lhe estão adstritos em matéria de segurança e apoio a medidas de saúde pública, nomeadamente a exigência de certificado de vacinação ou teste para poder transportar os passageiros”. Até porque, explica, a lei portuguesa já prevê uma coima que pode ir até €2000 por passageiro para os casos em que a companhia não cumpra esse dever. Num voo de 150 passageiros, é uma coima potencial de 300 mil euros, adianta. “Isto já é perfeitamente dissuasor.”
Não é essa a visão do primeiro-ministro. “Constatámos que, infelizmente, as companhias aéreas não têm cumprido a sua obrigação”, afirmou António Costa. E prosseguiu: “É um ato de profunda irresponsabilidade transportar e desembarcar pessoas que não estão testadas. Queremos manter as fronteiras abertas e a atividade de aviação civil em funcionamento, mas é uma estrita obrigação assegurar a segurança de quem transportam e dos destinos para onde voam”. É por causa destas alegadas falhas que o primeiro-ministro diz que as sanções vão ser agravadas.
A partir de 1 de dezembro, anunciou o António Costa, todos os passageiros, independentemente da nacionalidade – incluindo a portuguesa – e de onde venham, ficam obrigados a apresentar teste negativo à covid para entrar em Portugal, quer estejam ou não vacinados. E são as companhias aéreas que ficam obrigadas a fazer o controlo do teste negativo de todos os passageiros que vão transportar para Portugal – sob pena de multa de 20 mil euros por passageiro em caso de infração. No limite pode até ser suspensa a licença de voo para operar em Portugal.
O espanto da RENA estende-se à dimensão da coima que António Costa anunciou, que passa de dois mil para 20 mil euros. “O aumento de 10 vezes da moldura contra-ordenacional parece-nos totalmente desproporcionado e completamente destituído de sentido, sobretudo tendo em conta que se trata de uma obrigação ou dever acessório de um operador privado que age em substituição do Estado.”
A crítica da RENA é dura. “Políticas de saúde pública são uma incumbência do Estado que deve ser financiada por recursos próprios do Estado, não por esbulho ou confisco de operadores económicos”, salienta.
António Moura Portugal considera ainda que esta medida, feita numa “ótica puramente local”, como é o caso, “não faz qualquer sentido num país que tem o turismo como eixo central da sua política económica”. “Vai prejudicar ainda mais um dos sectores mais afetados pela pandemia.”
– Notícia do Expresso, jornal parceiro do POSTAL
