A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António participou, na passada semana, numa sessão pública de esclarecimento sobre o projeto de Ampliação e Requalificação do Porto de Recreio do Guadiana. A iniciativa foi promovida pela Associação Naval do Guadiana, entidade concessionária da infraestrutura, no âmbito do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) atualmente em curso.
O projeto encontra-se em fase de Projeto de Execução e prevê o prolongamento da infraestrutura portuária para jusante, em área sob jurisdição da DOCAPESCA – Portos e Lotas, S.A., com o objetivo de reforçar a capacidade de acolhimento de embarcações de recreio e responder à procura crescente.
Atualmente, o Porto de Recreio do Guadiana dispõe de 356 postos de amarração e apresenta uma taxa de ocupação de 100%, existindo uma lista formal de espera superior a 150 pedidos, a que acrescem solicitações frequentes de embarcações passantes sem disponibilidade.
A ampliação incide sobre uma área adicional concessionada, correspondente a cerca de 24.000 m² no plano de água e 400 m² em zona terrestre, podendo permitir, numa primeira fase, a criação de cerca de sete dezenas de novos lugares de amarração, podendo chegar a uma centena numa fase subsequente, sobretudo para embarcações entre os 11 e os 15 metros.
Processo conduzido pela Administração Central
O procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental é conduzido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, enquanto Autoridade de AIA, encontrando-se em curso o período de audiência de interessados relativamente à proposta de Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada.
A entidade licenciadora é a DOCAPESCA – Portos e Lotas, S.A., conforme a Informação n.º 101726-202504-INF-AMB, processo n.º 450.10.299.01.00001.2025, datada de 29 de abril de 2025, da CCDR Algarve.
A autarquia esclarece que, tratando-se de uma intervenção integrada na esfera de gestão portuária nacional e desenvolvida em área sob jurisdição da DOCAPESCA, “a tramitação, avaliação, licenciamento e decisão competem às entidades da Administração Central”.
Neste enquadramento, a Câmara Municipal “não assume funções de entidade promotora, licenciadora ou decisora, mantendo, contudo, um acompanhamento atento e permanente do processo, intervindo sempre que tal se revele necessário no quadro das suas competências para salvaguarda do interesse público local”.
Salvaguarda ambiental e patrimonial
No âmbito da Comissão de Avaliação do Estudo de Impacte Ambiental, o Município pronunciou-se exclusivamente sobre matérias relacionadas com os Instrumentos de Gestão Territorial aplicáveis e com as Servidões e Restrições de Utilidade Pública, no estrito quadro das suas competências legais.
Face às questões levantadas publicamente — designadamente quanto a um eventual condicionamento do espelho de água do rio, alteração do jardim existente, supressão de lugares de estacionamento ou impacto na leitura do património histórico da frente ribeirinha — a autarquia reiterou junto das entidades responsáveis a importância de assegurar:
- “A preservação das áreas verdes e do jardim atualmente existentes”;
- “A manutenção das zonas de estacionamento que servem aquela frente urbana”;
- “A salvaguarda da leitura patrimonial e da relação visual com os principais elementos identitários da cidade”;
- “A adequada integração paisagística das infraestruturas e dos edifícios de apoio previstos na área concessionada”.
Acompanhamento permanente do Município
O executivo municipal enquadra a sua presença na sessão pública numa postura de acompanhamento institucional responsável e de proximidade à população, tendo ouvido as preocupações manifestadas e acompanhado os esclarecimentos prestados pela Associação Naval do Guadiana.
A autarquia sublinha ainda que “qualquer intervenção que venha a depender de atos administrativos da competência municipal será analisada com rigor técnico e estrito cumprimento da legalidade, sempre em defesa do interesse público”.
A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António assegura que continuará a acompanhar “de forma próxima, técnica e institucionalmente exigente a evolução deste processo, assegurando que a valorização da frente ribeirinha se concretiza com equilíbrio, respeito pelo património classificado, pela sensibilidade ambiental da zona envolvente e pela qualidade de vida da população”.
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