Os 129 inspetores da PJ oriundos do antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e agora ao serviço da PSP no controlo das fronteiras áreas vão continuar a trabalhar nos aeroportos até abril de 2026, anunciou esta sextya-feira o Governo.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, disse no ‘briefing’ do Conselho de Ministros que o Governo aprovou esta sexta-feira um decreto-lei que permite a prorrogação até abril de 2026 do período em que os inspetores da Polícia Judiciária que pertenciam ao ex-SEF estarem afetos ao controlo das fronteiras aeroportuárias
Quando o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi extinto, a 29 de outubro de 2023, os inspetores foram transferidos para a Polícia Judiciária, ficando em regime de “afetação funcional temporária” 324 elementos do ex-SEF na PSP no controlo das fronteiras aérea.
Aquele regime estabelecia que os inspetores fossem transferidos gradualmente para a PJ até 29 de outubro de 2025.
António Leitão Amaro adiantou que “é feito um prolongamento da sua afetação até abril de 2026, justificando com a situação no controlo de fronteiras aeroportuárias, sobretudo nos aeroportos de Lisboa e em alguns momentos em Faro.
Segundo o ministro, este prolongamento de funções nos aeroportos ocorre devido à forma como foi feita a extinção do SEF e ao atraso na criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP.
O governante frisou que existiram ainda “pressões externas” como a entrada em funcionamento do sistema europeu de controlo de fronteiras, a 12 de outubro, que é “muito mais exigências no controlo dos passageiros fora do espaço europeu”.
Este sistema e o crescimento de passageiros fora do espaço Schengen tem gerado “uma congestão no controlo de fronteiras com alguns momentos exigentes ao longo das últimas semanas”, admitiu, acrescentando que o Governo tem tomado várias medidas de contingência, incluindo a reorganização do processo de gestão de fronteira.
Leitão Amaro referiu que “uma das medidas de contingência que precisava de ato legislativo é esta prorrogação da afetação de funcionários PJ”.
No início da semana, o Sindicato do Pessoal de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (SPIC-PJ) dava conta que os inspetores da PJ oriundos do antigo SEF não aceitavam “ser obrigados a manter-se nas fronteiras dos aeroportos seis meses após a data inicialmente prevista, 29 de outubro próximo”.
O sindicato indicava que os inspetores já tinham sido notificados para se apresentarem nas respetivas unidades na PJ, mas “foram surpreendidos a 11 dias da data pela nova intenção do Governo” de prolongar as funções nos aeroportos por mais seis meses.
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