Um barco com 38 migrantes, dos quais duas crianças, desembarcou esta sexta-feira na praia da Boca do Rio, no concelho de Vila do Bispo, distrito de Faro, anunciou a Autoridade Marítima Nacional.
Os 38 migrantes, entre os quais se encontravam “três menores”, como especificou a Guarda Nacional Republicana (GNR) em comunicado esta sexta-feira divulgado, foram resgatados por esta força policial, através da Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras (UCCF) e do Comando Territorial de Faro.
“Os migrantes encontravam-se em estado debilitado e a necessitar de cuidados médicos, tendo sido de imediato acionados os meios de socorro, que prestaram assistência no local”, acrescentou a GNR, indicando que, “em coordenação com o INEM, foi efetuada a avaliação do estado de saúde” destes migrantes, “tendo sido posteriormente transportados para unidades hospitalares, para observação médica.”
Contactada pela Lusa, fonte da GNR disse que dados relativos à origem da embarcação e ao número de mulheres e homens presentes ainda estão a ser averiguados pelas autoridades.
Neste momento, “prosseguem as diligências de triagem e a execução do Plano Nacional de Contingência de Fronteiras e Retorno”.
O resgate aconteceu na sequência de um alerta dado por um popular pelas 20:10, “tendo sido detetada uma embarcação [em madeira] a aproximar-se da costa portuguesa, junto à Praia da Boca do Rio, em Budens”, acrescenta o comunicado da GNR.
O socorro envolveu “dezenas de operacionais” desta força, da Proteção Civil de Vila do Bispo, INEM e dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo e Lagos.
A ação contou com o reforço do Comando Territorial de Beja da GNR, da Unidade de Intervenção e da Unidade de Emergência de Proteção e Socorro (UEPS).
“A intervenção policial reflete o inabalável compromisso da GNR com a salvaguarda da vida humana, através da articulação eficaz de diversas valências e meios. A GNR reafirma-se como uma Força ‘Humana, Próxima e de Confiança’”, conclui o comunicado divulgado esta sexta-feira, por esta força policial.
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Decisão do Tribunal Constitucional é vitória dos valores da Constituição
O secretário-geral do PS considerou esta sexta-feira que a inconstitucionalidade de cinco normas do decreto do parlamento sobre a entrada, permanência e saída de estrangeiros de Portugal, anunciada pelo Tribunal Constitucional, é uma vitória dos valores previstos na Constituição.
José Luís Carneiro falou aos jornalistas em Lagoa, no distrito de Faro, à margem da apresentação da candidatura autárquica do atual presidente da Câmara local, Luís Encarnação, que se recandidata a um segundo mandato consecutivo à frente desse município do distrito de Faro.
“Trata-se da vitória dos valores constitucionais sobre a arrogância com que o Governo enfrentou esta dificuldade, ou seja, o Governo foi avisado por parte do Partido Socialista de que as opções radicais que estava a adotar na lei da imigração, estabelecendo uma aliança com o Chega, conduziria a maus resultados”, reagiu o líder do PS.
O secretário-geral socialista considerou que a legislação em causa foi elaborada ao “atropelo dos valores democráticos, nomeadamente no coração da democracia, na própria Assembleia da República”, sem dar espaço ao diálogo político e ou à auscultação de “entidades obrigatórias, nomeadamente dos tribunais superiores”.
José Luís Carneiro lembrou que o Governo defendia que a solução legislativa aprovada, com os votos do PSD e do Chega, e com as críticas da esquerda parlamentar, era “uma opção humanista”, mas não só “não era uma opção humanista, como violava grosseiramente valores constitucionais e punha em causa os direitos fundamentais da pessoa humana e das famílias”, defendeu.
O Tribunal Constitucional entendeu que a proposta de lei em causa “não protegia as famílias, particularmente as mulheres e as crianças”, e o resultado é “bastante embaraçoso para o Governo”, afirmou também o dirigente do PS.
“Espero que o primeiro-ministro e o ministro da Presidência adquiram alguma humildade democrática para que terminem com altivez, com a sobranceria, com a arrogância, procurem o diálogo e espero que o primeiro-ministro tenha já dado instruções para corrigir os erros que foram detetados pelo Tribunal Constitucional”, disse o líder socialista.
Para José Luís Carneiro, o direito ao reagrupamento familiar “é um direito fundamental da proteção da pessoa humana, da proteção da família”, e o Governo devia ouvir mais o PS e o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que vetou de imediato a proposta após ser conhecida a decisão do Constitucional.
O líder do PS salientou que sempre tem mostrado disponibilidade para dialogar desde que é secretário-geral do partido e foi o Governo que, “com a sua sobrançaria, com a sua arrogância, quis caminhar e estabelecer um acordo com o próprio Chega nestas matérias”.
“Aquilo que o Governo está a fazer é optar por uma via radical, de extrema direita, desumana, que põe em causa direitos fundamentais”, afirmou ainda o líder partidário, garantindo que o PS vai estar ”onde sempre esteve, na defesa destes valores”, e disposto a “construir as melhores soluções para a defesa do interesse do país”.
O Tribunal Constitucional (TC) anunciou esta sexta-feira o chumbo de cinco normas do decreto do parlamento que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
O diploma, enviado pelo Presidente da República ao TC para fiscalização da constitucionalidade no dia 24 de julho, será agora devolvido ao parlamento para que sejam expurgadas as normas que violam a lei fundamental
Carneiro diz que Governo devia ouvir mais Marcelo e PS
O líder socialista considerou esta sexta-feira que o Governo, a AD e o Chega saíram derrotados com o chumbo da lei dos estrangeiros pelo Tribunal Constitucional, defendendo que o primeiro-ministro devia “ouvir mais” Presidente da República e o PS.
“Os valores constitucionais derrotaram o acordo da AD com o Chega. Esta é uma vitória do humanismo sobre a desumanidade que a coligação da AD com Chega quis imprimir a esta legislação agora chumbada pelo Tribunal Constitucional, que punha em causa uma integração com dignidade e humanidade”, afirmou, numa posição enviada à Lusa, o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro.
Na opinião do socialista, o chumbo da lei dos estrangeiros é “uma séria derrota política do Governo, da sua arrogância e da incompetência revelada nesta matéria”.
“O primeiro-ministro devia ouvir mais a voz autorizada do senhor Presidente da República (e, já agora, também a do PS). O país ganharia com isso”, sustentou.
Para José Luís Carneiro, para ultrapassar agora o veto do Presidente da República que resultou deste chumbo do Tribunal Constitucional, Portugal “merece é que a AD não se precipite, que cumpra todos os requisitos processuais e legais e já agora que se faça acompanhar melhor nas suas parcerias”.
“Porque este é o resultado da sua coligação com o Chega e com as políticas extremistas e desumanas que estão de acordo com o discurso da extrema-direita e não de um partido moderado e responsável”, argumentou.
Da parte do PS, o seu líder promete “responsabilidade e humanismo” e mostra disponibilidade para contribuir para uma solução que garanta “responsabilidade e humanidade”.
“O PS regista com agrado a tutela jurisdicional que o Tribunal Constitucional estabeleceu em relação à proteção da família, que é da maior importância para esta e para outras questões. Aliás, permitir o reagrupamento familiar é certamente um dos melhores instrumentos de promoção de uma boa integração familiar dos migrantes”, elogiou.
Carneiro acrescentou que o “PS tentou poupar o Governo a esta situação e bem alertou para a precipitação, os erros processuais e para a falta de audição obrigatória de várias entidades”.
“Esta é também uma derrota jurídica da coligação entre a AD e o Chega”, apontou.
O Presidente da República vetou esta sexta-feira o decreto do parlamento que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, depois de o Tribunal Constitucional ter anunciado a inconstitucionalidade de cinco normas.
Esta decisão de Marcelo Rebelo de Sousa foi conhecida minutos depois de os juízes do Palácio Ratton terem anunciado o chumbo de cinco normas do decreto do parlamento que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
A decisão do TC surge na sequência de um pedido do Presidente da República de fiscalização preventiva da constitucionalidade de sete normas deste decreto em 24 de julho.
O decreto foi aprovado em 16 de julho na Assembleia da República, com os votos favoráveis de PSD, Chega e CDS-PP, abstenção da IL e votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
O diploma foi criticado por quase todos os partidos, com exceção de PSD, Chega e CDS-PP, com vários a considerarem-no inconstitucional e a criticarem a forma como o processo legislativo decorreu, sem ouvir associações de imigrantes ou constitucionalistas e com a ausência de pareces obrigatórios.
No requerimento enviado por Marcelo Rebelo de Sousa ao TC, o Presidente da República pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas sobre direito ao reagrupamento familiar e condições para o seu exercício, sobre o prazo para apreciação de pedidos pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e o direito de recurso.
