O Ministério Público (MP) pediu a perda de mandato do presidente da Câmara Municipal de Albufeira, Rui Cristina, por alegada violação das regras legais que proíbem a nomeação de familiares para gabinetes de apoio de titulares de cargos políticos. O autarca contesta a ação judicial e garante que não teve qualquer intervenção no processo de nomeação da irmã.
A ação administrativa urgente, apresentada em setembro no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé e à qual a agência Lusa teve acesso, pretende também obter a declaração de nulidade da nomeação da irmã de Rui Cristina para funções de coordenação, como adjunta no Gabinete de Apoio aos Vereadores da autarquia.
O caso já tinha sido denunciado ao Ministério Público pelo movimento cívico Albufeira Sem Medo, que contestou a legalidade da nomeação e solicitou a intervenção das autoridades judiciais.
Eleito pelo Chega nas eleições autárquicas de outubro de 2025, Rui Cristina é acusado pelo Ministério Público de ter infringido a legislação que impede titulares de cargos políticos de nomearem familiares para os respetivos gabinetes de apoio.
Ministério Público considera que delegação de competências não afasta responsabilidade
De acordo com a ação judicial, a integração da irmã do presidente da Câmara de Albufeira ocorreu através de um acordo de mobilidade entre os municípios de Loulé, onde exercia funções como técnica superior, e de Albufeira.
A nomeação foi formalizada por despacho da vereadora responsável pelo pelouro dos Recursos Humanos, no exercício de competências que lhe tinham sido delegadas pelo presidente da autarquia.
O Ministério Público entende, contudo, que essa delegação não afasta a responsabilidade de Rui Cristina, sustentando que os atos praticados ao abrigo de competências delegadas são juridicamente imputados a quem as delegou.
Na ação, o MP invoca a Lei n.º 78/2019, que estabelece restrições à nomeação de familiares para gabinetes de apoio de titulares de cargos políticos, defendendo a nulidade do ato e a aplicação da sanção de perda de mandato.
O Ministério Público alega ainda que a nomeação proporcionou à trabalhadora um acréscimo remuneratório, incluindo o pagamento de despesas de representação.
Rui Cristina rejeita acusações e garante que não participou no processo
Na contestação apresentada ao tribunal, o presidente da Câmara de Albufeira nega ter cometido qualquer irregularidade e assegura que declarou formalmente o seu impedimento desde o início do procedimento de mobilidade da irmã.
Rui Cristina sustenta que se absteve de intervir em todas as fases do processo, desde o pedido de mobilidade até à integração da trabalhadora no Gabinete de Apoio aos Vereadores.
De acordo com a defesa, todos os atos administrativos foram conduzidos exclusivamente pela vereadora responsável pelo pelouro dos Recursos Humanos, no âmbito das competências que lhe tinham sido legalmente delegadas.
Os argumentos apresentados pelo autarca contrariam a interpretação do Ministério Público, defendendo que a responsabilidade pelos atos praticados no exercício de competências delegadas pertence à titular que os executou.
Rui Cristina argumenta também que a irmã não foi nomeada para o seu gabinete pessoal, mas para o Gabinete de Apoio aos Vereadores, considerando que se trata de estruturas juridicamente distintas.
Tribunal de Loulé terá de decidir sobre pedido de perda de mandato
Na contestação, o presidente da Câmara de Albufeira considera que não estão reunidos os pressupostos legais necessários para determinar a perda do mandato.
O autarca acusa ainda o Ministério Público de fazer uma interpretação extensiva de normas de natureza sancionatória, rejeitando que a sua conduta possa justificar a aplicação daquela sanção.
Rui Cristina pede, por isso, que a ação seja julgada totalmente improcedente, sustentando que respeitou a legislação aplicável e que não teve qualquer participação na nomeação da irmã.
Caberá agora ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé analisar os argumentos apresentados pelo Ministério Público e pela defesa, antes de decidir sobre a legalidade da nomeação e o pedido de perda de mandato.
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