O Grupo Parlamentar do PSD apresentou na Assembleia da República uma proposta de alteração legislativa destinada a “repor a eficácia da obrigatoriedade das publicitações das deliberações autárquicas”, segundo revelou a Associação Nacional de Imprensa Regional (ANIR). A iniciativa pretende corrigir as alterações introduzidas na legislação aprovada em outubro, que, de acordo com a associação, comprometeram a aplicação efetiva desta obrigação.
A informação foi transmitida pelo deputado social-democrata João Pedro Louro, coordenador na 12.ª Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação, durante uma audiência por videoconferência realizada a 10 de novembro com associados da ANIR.
Segundo a associação, o projeto de lei apresentado pelo Governo tinha sido aprovado na generalidade pela Assembleia da República, sem votos contra, mas sofreu alterações durante a apreciação na 13.ª Comissão Parlamentar.
A ANIR explica que uma proposta apresentada pelo PS retirou eficácia à legislação, sem que tivesse sido encontrada uma solução alternativa que garantisse a obrigatoriedade de publicação das deliberações dos municípios e das freguesias com mais de dez mil eleitores.
A associação já tinha alertado os grupos parlamentares e o Presidente da República para o risco de a legislação se tornar “letra morta”, por não prever penalizações para as autarquias que não cumprissem a obrigação de publicitação das suas deliberações.
ANIR espera solução que proteja a imprensa local e regional
Durante a reunião, João Pedro Louro transmitiu aos associados da ANIR a expectativa de que a legislação pudesse ser publicada no primeiro trimestre de 2027.
De acordo com a associação, foi igualmente salientada a importância de “conhecerem a realidade dos jornais de menor dimensão”, de modo a encontrar “soluções para proteger a imprensa local e regional”.
A ANIR recorda que, após a aprovação da lei, enviou ao Presidente da República uma petição e uma recomendação, solicitando a sua rápida promulgação, tendo em conta os prejuízos que considera resultarem da ausência de aplicação de uma medida aguardada há cerca de 15 anos.
Na mesma comunicação, a associação defendeu que o Presidente da República recomendasse à Assembleia da República e ao Governo a adoção de uma solução capaz de ultrapassar as limitações introduzidas no diploma.
Para a ANIR, “a eficácia da Lei ficará assegurada, caso seja aprovada pelo Parlamento a alteração legislativa do GP do PSD”, apresentada durante a reunião com os seus associados.
A associação considera, assim, que a iniciativa parlamentar poderá contribuir para garantir a aplicação da obrigatoriedade de publicação das deliberações autárquicas, uma medida que entende ser relevante para a imprensa local e regional.
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