As bebidas vegetais à base de coco poderão ficar isentas do imposto sobre as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes a partir de 2027. A alteração foi aprovada esta quinta-feira, 19 de novembro, durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para o próximo ano, através de uma proposta apresentada pelo PAN. A medida pretende colocar estas bebidas nas mesmas condições fiscais de outras alternativas vegetais que já beneficiam de isenção, como as de amêndoa, caju e avelã.
De acordo com a agência Lusa, a alteração incide sobre o Código dos Impostos Especiais de Consumo, mais concretamente sobre o artigo 87.º-B, que identifica os produtos dispensados do pagamento do imposto. Até agora, as bebidas de coco não constavam expressamente dessa lista, uma situação que o PAN pretende corrigir com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2027.
Bebidas de coco passam a integrar lista de isenções
A proposta aprovada acrescenta a palavra “coco” à legislação que estabelece as isenções do Imposto sobre as Bebidas Adicionadas de Açúcar ou Outros Edulcorantes (IABA). Segundo o texto apresentado pelo PAN, passam a estar abrangidos os “sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas e bebidas de cereais, coco, amêndoa, caju e avelã”.
A alteração foi apresentada pela deputada Inês de Sousa Real, que considera existir uma diferença de tratamento fiscal entre bebidas vegetais com utilizações semelhantes. Segundo a fundamentação da proposta, a exclusão das bebidas de coco penalizava os consumidores que optam por alternativas aos produtos lácteos, incluindo pessoas com intolerância à lactose ou alergia às proteínas do leite.
Que bebidas já estão isentas deste imposto?
O Código dos Impostos Especiais de Consumo prevê atualmente várias exceções à tributação das bebidas açucaradas. Segundo a Autoridade Tributária, encontram-se abrangidas as bebidas à base de leite, soja ou arroz, além das bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã.
Também estão previstas isenções para determinados sumos e néctares de frutos, algas e produtos hortícolas, alimentos destinados a necessidades dietéticas especiais e suplementos dietéticos. A legislação contempla ainda certas bebidas preparadas a partir de concentrados previamente tributados, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas para esse efeito.
Mudança significa que estas bebidas vão ficar mais baratas?
A aprovação da isenção poderá reduzir os encargos fiscais associados às bebidas de coco abrangidas pela alteração. No entanto, isso não significa necessariamente que o preço final pago pelos consumidores venha a diminuir, uma vez que os valores praticados nas lojas também dependem das decisões dos fabricantes, distribuidores e comerciantes.
Importa igualmente distinguir este imposto do IVA. O IABA é um imposto especial sobre o consumo que incide sobre determinadas bebidas, enquanto o IVA constitui um imposto diferente. Assim sendo, a aprovação da proposta não significa que as bebidas de coco deixem de pagar IVA, mas apenas que passam a integrar a lista de produtos isentos do imposto específico sobre bebidas açucaradas.
Proposta do PAN recebeu votos favoráveis de seis partidos
A iniciativa foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, Chega, Iniciativa Liberal, Livre, CDS-PP e PAN. Já o PS, PCP e Bloco de Esquerda optaram pela abstenção, permitindo que a alteração avançasse durante o segundo dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado.
Segundo a fundamentação apresentada pelo PAN, a medida pretende assegurar um tratamento fiscal mais uniforme entre bebidas vegetais. O partido estima que a perda de receita para o Estado seja de aproximadamente mil euros por ano, considerando que o impacto orçamental da alteração será reduzido.
Quando entram em vigor as novas regras?
A isenção das bebidas vegetais de coco deverá aplicar-se a partir de 2027, caso a alteração seja mantida na versão definitiva do Orçamento do Estado. Embora a proposta tenha sido aprovada na especialidade, o documento ainda terá de passar pela votação final global, marcada para 24 de novembro, antes da sua publicação em Diário da República.
Na mesma sessão parlamentar foram aprovadas outras alterações fiscais, incluindo uma proposta do JPP para tornar permanente a taxa reduzida do imposto sobre a aguardente de medronho produzida em determinados concelhos. Foi igualmente aprovada uma iniciativa do PSD e CDS-PP que inclui a freguesia de Santo Estêvão, em Tavira, neste regime, já previsto para outras freguesias do concelho algarvio. No caso das bebidas de coco, a principal novidade será a equiparação fiscal a outras alternativas vegetais a partir do próximo ano.
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