Embora a entrega da declaração do IRS de 2025 comece apenas a 1 de abril, os contribuintes têm até 17 de fevereiro para cumprir algumas obrigações essenciais junto da Autoridade Tributária (AT). Estas medidas são cruciais para garantir que os dados estão atualizados e para beneficiar de deduções fiscais aplicáveis.
Atualização do agregado familiar
Até 17 de fevereiro, é necessário confirmar ou comunicar à AT qualquer alteração na composição do agregado familiar ocorrida em 2024. Entre as situações que exigem esta comunicação estão:
- Óbito, casamento ou divórcio;
- Nascimento ou adoção de filhos;
- Mudança de residência permanente;
- Alteração de acordo parental;
- Dependentes que deixaram de cumprir os requisitos para serem considerados como tal.
Esta informação é essencial para que as deduções fiscais relativas à composição familiar sejam corretamente aplicadas.
Educação em regiões do interior ou regiões autónomas
Contribuintes com dependentes a frequentar estabelecimentos de ensino em regiões do interior ou nas regiões autónomas também devem comunicar essa situação até 17 de fevereiro. Este dado pode influenciar os benefícios fiscais atribuídos pela localização do ensino.
Mudança de residência para o interior
Se mudou a sua residência permanente para uma região do interior em 2024, deve informar a AT, especialmente se essa mudança incluiu a celebração de um contrato de arrendamento. Esta informação é necessária para beneficiar de incentivos fiscais destinados a promover a mobilidade para o interior do país.
Comunicação de contratos de arrendamento
Os senhorios com contratos de arrendamento de longa duração (iniciados ou renovados desde 2019) têm até 17 de fevereiro para comunicar essas situações à AT e beneficiar de uma redução da taxa de IRS face à taxa especial de 28%. A cessão de contratos também deve ser reportada até esta data.
Consequências do incumprimento
Não cumprir estas obrigações dentro do prazo pode resultar em atrasos no processamento das deduções fiscais ou na aplicação de coimas, como sugere a Executive Digest. Assim, é fundamental verificar e atualizar os dados antes da data-limite para a entrega do IRS em 2025.
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