Com o regresso ao ensino à distância como medida de reduzir a propagação do novo coronavírus, António Ernesto Pinto, fiscalista da associação de defesa do consumidor Deco, insiste na necessidade de materiais necessários para este tipo de ensino serem incluídos como despesa de educação na declaração de IRS.
“Tudo o que seja efetivamente despesa de educação deve ser dedutível como tal”, referiu à Lusa António Ernesto Pinto, acentuando que, no que diz respeito ao ensino à distância, a questão não se coloca apenas em relação aos equipamentos (computadores, tablets ou telemóveis) mas também em relação ao acesso à Internet e até aos consumíveis.
O problema, assinala, é, no entanto, anterior à pandemia, residindo na forma como as despesas de educação passaram a ser consideradas na sequência da reforma do IRS que entrou em vigor em 2015. Desde então que apenas a compra de produtos ou serviços isentos de IVA ou tributados à taxa reduzida de 6% adquiridos em estabelecimentos com CAE (registo de atividade) de Educação podem ser canalizadas para a ‘gaveta’ das despesas de educação.
Esta situação faz com que materiais escolares, como lápis, borrachas, afias ou cadernos, não possam ser incluídos nesta tipologia de despesas, situação que tem levado a Deco a fazer vários alertas, e que é agora agravada com o acréscimo de despesas com que as famílias se confrontam devido ao ensino à distância.
Também o CDS-PP e o PAN avançaram com projetos de lei em que defendem a dedutibilidade das despesas com material informático em sede do IRS.
Lembrando as “dificuldades de conclusão do Programa Escola Digital”, o projeto do PAN propõe que as despesas com a aquisição de computadores, unidades periféricas e programas informáticos, utilizados na formação e educação de qualquer membro do agregado familiar “possam ser dedutíveis em sede de IRS, já este ano”.
À vertente do ensino à distância, o projeto do PAN associa a “transição digital” que a pandemia também veio impor em diversas atividades profissionais, nomeadamente aos funcionários públicos e professores, propondo, nesse âmbito, que a compra de computadores, unidades periféricas e programas informáticos, bem como a reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico possam ser incluídas no benefício que permite deduzir ao IRS 15% do IVA suportado nestas despesas.
Para o deputado do PAN André Silva trata-se de “uma medida justa e sensata” e “um sinal de apoio que o Estado pode dar”.
O projeto apresentado pelo CDS-PP tem um propósito semelhante e, segundo disse à Lusa a deputada Ana Rita Bessa, o seu partido está a tentar que o debate da iniciativa seja agendado para o próximo dia 18 – data em que o plenário aprecia o do PAN.
“No ano de 2021, independentemente do limite previsto no n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares [800 euros], é ainda dedutível 50% do valor despendido com a aquisição de computadores, tablets e impressoras de uso pessoal, incluindo software e aparelhos de terminal, com o limite de (euros) 250 por cada membro do agregado familiar menor de 23 anos que frequente um nível de ensino, desde que não lhe seja aplicável a taxa correspondente ao último escalão [de rendimentos do IRS]”, prevê o projeto do CDS.
Esta é já a terceira vez que os centristas avançam com iniciativas sobre este tema. Em 2020 entregaram uma resolução para a criação de uma vale tecnológico – em vez da atribuição de um computador – a todos os alunos com ação social escolar e de um benefício fiscal transitório a atribuir às restantes famílias.
Já no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2021, o CDS-PP apresentou uma proposta de alteração que visava a criação de um benefício fiscal na compra deste tipo de material para os alunos. Ambas as iniciativas foram chumbadas.
Já o PCP propõe uma solução diferente, defendendo a distribuição gratuita de computadores com acesso à internet a todos os alunos do ensino obrigatório, “como já acontece com os manuais escolares”.
A medida foi apresentada na semana passada pelo secretário-geral do partido, Jerónimo de Sousa.
