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Economia

Já ouviu falar da nova Lei dos Solos? O que prevê a legislação e como promete habitação acessível

Descubra neste artigo como a nova Lei dos Solos em Portugal reclassifica terrenos, prometendo mais habitação acessível

18:40 27 Janeiro, 2025 18:57 27 Janeiro, 2025
João Pedro LuísJoão Pedro LuísJornalista
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A recente aprovação do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, Lei dos Solos, trouxe alterações significativas ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) em Portugal, permitindo a reclassificação de terrenos rústicos para urbanos com o objetivo de aumentar a oferta habitacional. No entanto, esta medida tem gerado uma onda de críticas devido aos potenciais impactos ambientais, sociais e económicos.

O que prevê a nova legislação?

A principal mudança introduzida pela nova lei é a possibilidade de reclassificação simplificada de terrenos rústicos para urbanos, desde que destinados à habitação, como explica o Ekonomista. Esta decisão passa a ser da responsabilidade das câmaras municipais, dispensando a aprovação central. O Governo argumenta que esta descentralização permitirá:

  • Facilitar a construção de habitação acessível para a classe média;
  • Promover a equidade social, com preços controlados;
  • Aumentar a oferta habitacional em áreas de elevada procura.

Para garantir equilíbrio, a lei impõe que pelo menos 70% das áreas de construção nos novos projetos sejam destinadas a habitação pública ou a preços moderados. Além disso, a legislação proíbe construções em zonas de elevado risco ambiental, como áreas protegidas pela Reserva Ecológica Nacional (REN) e pela Reserva Agrícola Nacional (RAN). Contudo, terrenos com aptidão agrícola moderada ou condicionada e locais com riscos de erosão ou drenagem comprometida podem ser urbanizados.

Controvérsias e críticas

Apesar das intenções do Governo em resolver a crise habitacional, a nova Lei dos Solos tem gerado controvérsia. Especialistas e ambientalistas apontam para possíveis consequências negativas:

1. Especulação imobiliária

A flexibilização na reclassificação de terrenos pode valorizar imóveis rústicos para fins imobiliários, afastando-os de usos produtivos, como a agricultura.

2. Impactos ambientais

Organizações como a Quercus e a Zero alertam para os riscos de urbanização descontrolada, que pode agravar a crise climática e causar perda de solos agrícolas fundamentais.

3. Crescimento desordenado

A Rede H e outros grupos críticos apontam que a medida pode levar à fragmentação territorial, prejudicando centros urbanos consolidados e promovendo a expansão periférica desorganizada.

Riscos associados

A nova legislação elimina a exigência de comprovar a sustentabilidade económica e a indisponibilidade de solo urbano antes de reclassificar terrenos rústicos. Isso pode resultar em:

  • Urbanização desordenada, com fragmentação de paisagens rurais essenciais;
  • Redução da segurança alimentar devido à conversão de solos agrícolas produtivos;
  • Impactos ambientais irreversíveis, especialmente em áreas já vulneráveis.

Soluções alternativas

Críticos da medida sugerem alternativas mais sustentáveis, como:

  • Reabilitação de imóveis devolutos em centros urbanos;
  • Reconversão de edifícios comerciais e de escritórios para habitação.

Organizações como a Liga para a Proteção da Natureza (LPN) defendem uma maior aposta na reabilitação urbana, que combina sustentabilidade com um uso mais eficiente do solo existente.

O futuro da legislação

O diploma está agora em fase de apreciação parlamentar, podendo sofrer alterações ou mesmo ser revogado. O debate sobre a gestão territorial e a acessibilidade habitacional permanece aceso, com opiniões divergentes entre os que veem a lei como uma solução urgente para a crise de habitação e os que alertam para os seus potenciais efeitos negativos.

Embora a medida vise aliviar a pressão sobre o mercado habitacional, os desafios de garantir equilíbrio entre acessibilidade, sustentabilidade e um ordenamento territorial responsável colocam a nova Lei dos Solos no centro de uma discussão fundamental para o futuro do país.

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