O Governo está a considerar uma revisão do regime de proteção social aplicado aos trabalhadores domésticos, um setor que enfrenta condições desiguais no acesso a subsídios e pensões. Atualmente, cerca de 226.380 trabalhadores domésticos estão registados na Segurança Social, mas muitos descontam pelo valor mínimo, o que limita o acesso ao subsídio de desemprego e resultará em reformas reduzidas no futuro.
A ministra do Trabalho e da Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, confirmou recentemente que recebeu um estudo sobre o tema, encomendado pelo anterior governo. Em declarações ao jornal Público, o Ministério informou que está a analisar as conclusões do estudo para apresentar propostas de alteração ao regime vigente.
Impacto da Agenda do Trabalho Digno
Desde a entrada em vigor da Agenda do Trabalho Digno, em maio de 2023, a declaração obrigatória de trabalhadores domésticos à Segurança Social resultou num aumento do número de registos neste setor. Contudo, apenas uma pequena parcela dos trabalhadores beneficia de subsídios de desemprego. Segundo o Livro Branco para o Trabalho Doméstico Digno, em 2022, apenas 10% deste grupo recebeu essa prestação.
Este cenário decorre do atual regime contributivo, que permite aos trabalhadores optar entre descontar com base na remuneração real ou numa remuneração convencional, significativamente inferior. Em 2025, por exemplo, o desconto por hora sobre a remuneração convencional será de 2,17 euros, enquanto sobre o salário mínimo nacional (870 euros/mês) seria de 3,58 euros por hora. Esta diferença impacta as contribuições, que em 2022 representavam apenas um quarto da média nacional, segundo o Livro Branco.
Obstáculos no acesso a subsídios
Outra dificuldade está nas condições de acesso ao subsídio de desemprego, limitado a trabalhadores com contrato mensal a tempo completo e contribuições baseadas na remuneração real. No entanto, a maioria dos trabalhadores domésticos exerce a sua atividade por hora ou em regime parcial, ficando excluída desse direito.
Entidades e especialistas defendem alterações legislativas, incluindo a integração dos trabalhadores domésticos no Código do Trabalho e a ampliação do acesso a subsídios de desemprego, independentemente do regime contratual. O Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República propostas nesse sentido, visando garantir maior igualdade e proteção social para este grupo.
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