O pagamento em numerário – ou seja, com notas e moedas – continua a ser uma forma comum de liquidar despesas no quotidiano. Contudo, há situações em que os comerciantes podem, legalmente, recusar ‘dinheiro vivo‘.
Embora o princípio geral seja o da obrigatoriedade da aceitação de numerário, há exceções previstas na legislação portuguesa.
Quando é permitido recusar ‘dinheiro vivo’
A DECO PROTeste esclarece que existem diversos cenários em que o pagamento com notas ou moedas pode ser legalmente rejeitado:
-Desproporção entre o valor da nota e o montante da despesa: Por exemplo, tentar pagar um café com uma nota de 200 euros pode ser considerado um motivo válido para recusa.
-Acordo entre as partes: Se comerciante e cliente acordarem previamente utilizar outro meio de pagamento – como cartão ou MB Way – o comerciante não é obrigado a aceitar numerário.
-Limite de 3.000 euros: Em Portugal, pagamentos superiores a 3.000 euros (ou o equivalente em moeda estrangeira) não podem ser feitos em numerário, exceto nos casos legalmente previstos.
-Limite de 10.000 euros para não residentes: Cidadãos não residentes que não representem entidades coletivas podem efetuar pagamentos em numerário até ao limite de 10.000 euros.
-Pagamentos de impostos superiores a 500 euros: Neste caso, os pagamentos devem ser feitos por meios eletrónicos ou bancários.
-Mais de 50 moedas num único pagamento: A lei limita o uso de moedas a um máximo de 50 por pagamento. Apenas o Estado e o Banco de Portugal são obrigados a aceitar quantias superiores.
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Regulamentação em vigor
Estas regras têm como base a legislação nacional sobre prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como normas comunitárias sobre limites de pagamentos em numerário.
Além disso, o Banco de Portugal estabelece diretrizes sobre a aceitação de notas e moedas.
‘Dinheiro vivo’ pode não ser aceite
Apesar de o dinheiro físico continuar a ser amplamente utilizado, a sua aceitação não é absoluta.
Conhecer as situações em que pode ser legalmente recusado é essencial para evitar surpresas no momento do pagamento.
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