O papel das autarquias na proteção animal
A Lei n.º 8/2017, de 3 de março, que vigora desde maio desse mesmo ano e que veio alterar o nosso Código Civil, veio operar uma verdadeira “Revolução” no Direito, admitindo-se, pela primeira vez, no nosso sistema jurídico, que os animais não são coisas. Os animais são hoje entendidos como pertencendo a uma […]










































