António Eusébio, deputado do PS eleito pelo Algarve, saúda a decisão do Governo de devolver aos municípios os valores referentes aos juros de mora do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).
António Eusébio saúda a iniciativa do Governo, que permite transferir 78,9 milhões de euros e que, no caso concreto do Algarve, permite às autarquias municipais receberem mais de 10 milhões de euros, “injustamente retidos ao longo dos últimos 12 anos”, considera.
“Numa postura de respeito pelo papel e autonomia do Poder Local Democrático, a partir desta data, esses juros de mora serão transferidos regularmente para os municípios, uma vez que está em causa uma receita municipal”, refere o gabinete de comunicação do PS/Algarve em nota de imprensa enviada esta sexta-feira às redacções.
António Eusébio sublinha ainda que, “para além desta medida, os municípios vão passar a ter acesso à informação da Autoridade Tributária e Aduaneira relativa aos impostos municipais”, conforme alteração à Lei das Finanças Locais consagrada no artigo 258 do Orçamento de Estado para o ano de 2017.
Loulé e Albufeira são os distritos algarvios que mais irão receber.
Veja abaixo a tabela dos concelhos do Algarve.
