Em tempo de eleições autárquicas regressa, como sempre, o tema da corrupção nas autarquias locais. Ao longo dos anos, muitos são os casos que têm vindo a público mostrando a grande fragilidade no controlo do poder municipal e consequente sensação de impunidade. Nesse contexto, importa recordar uma decisão política que, ainda hoje, levanta muitas interrogações: a extinção da Inspeção-Geral das Autarquias Locais (IGAL), em 2011.
Criada com a missão específica de fiscalizar a legalidade da atuação das autarquias locais, a IGAL, tinha como principal objetivo garantir que os municípios, freguesias e empresas municipais cumpriam as leis que regem a administração pública. As suas ações iam desde inspeções de rotina a averiguações na sequência de denúncias apresentadas por cidadãos, que muitas vezes se viam atropelados nos seus direitos perante decisões dos executivos municipais.
Com a sua extinção, as competências passaram para a Inspeção-Geral de Finanças, organismo cuja vocação principal é a auditoria e fiscalização da administração financeira do Estado e de entidades públicas em geral. A IGF recebeu assim uma tarefa acrescida de enorme complexidade: fiscalizar mais de 300 câmaras municipais, milhares de juntas de freguesia, empresas municipais e associações intermunicipais, sem que o seu quadro inspetivo tivesse sido reforçado de forma proporcional.
Na prática, diluiu-se uma missão que antes era específica, próxima e especializada.
O desaparecimento da IGAL representou, para muitos de nós, um retrocesso no escrutínio do poder local.
Neste contexto, afigura-se legítimo perguntar se não terá sido precisamente essa proximidade e eficácia que “incomodava” alguns dos fiscalizados, tornando mais conveniente integrar a fiscalização num organismo centralizado, com um âmbito muito mais vasto e disperso. A IGAL tinha uma missão clara: garantir que as câmaras municipais e juntas de freguesia cumpriam a lei e respeitavam os cidadãos.
Era esta Inspeção que tinha como missão proteger os direitos dos munícipes e travar práticas abusivas que se tornaram demasiado comuns:
- Atribuição da concessão de licenças de construção a uns e a sua negação a outros, consoante conveniências;
- Impedir a viciação de concursos de acesso a empregos nas autarquias locais, frequentemente ganhos por familiares ou amigos;
- Garantir a concorrência justa em concursos públicos, onde muitas empresas eram afastadas para dar lugar às “firmas do costume”, muitas vezes ligadas a membros do Executivo;
- Defender os direitos dos jovens profissionais — engenheiros, arquitetos, e outros técnicos — assegurando que pudessem exercer livremente as suas profissões, sem verem o mercado controlado por funcionários ou “amigos” das autarquias;
- Proteger os trabalhadores municipais, para que pudessem agir com plena consciência e independência, sem submissão a servilismos ou ilegalidades;
- Vigiar a aplicação do dinheiro público, evitando a sua utilização em veículos de luxo ou em despesas de interesse pessoal;
- Exercer um controlo rigoroso da despesa pública, impedindo que os recursos dos contribuintes fossem desviados para associações privadas em benefício dos seus dirigentes;
- Assegurar que as associações e serviços públicos financiados com fundos públicos, sobretudo os destinados a apoiar os mais vulneráveis — como os nossos idosos —, não se transformassem em instrumentos de favorecimento de círculos de interesses ou de cidadãos dispostos a abdicar da sua cidadania.
Foi essa eficácia inspetiva da IGAL que num campo de atuação tão vasto, enfrentou inúmeros atropelos à legalidade, a ponto de intimidar uma poderosa associação de autarcas, cuja resposta encontrada pelo poder político, foi a extinção deste Organismo.
Mais de uma década depois, as consequências são visíveis: a perceção pública de corrupção no poder local não diminuiu, e as denúncias de cidadãos continuam muitas vezes a cair em “saco roto”. Ficando a sensação de que se perdeu um instrumento essencial para fortalecer a transparência e a confiança na democracia local.
Se queremos, de facto, combater a corrupção nas autarquias, talvez seja tempo de reavaliar a decisão que levou à extinção da IGAL e repensar se, a criação de um organismo autónomo e dedicado ao poder local, não seria hoje uma medida urgente e necessária?
Com a extinção da IGAL, estas competências foram entregues à Inspeção-Geral de Finanças (IGF), um organismo cuja vocação principal é a administração financeira do Estado. Mas sem um reforço de meios humanos, a IGF nunca conseguirá substituir a proximidade e a especialização da IGAL.
O resultado está à vista: mais de uma década depois, a perceção de corrupção nas autarquias não diminuiu e os cidadãos continuam a sentir-se desprotegidos.
A pergunta impõe-se: não será a hora de reavaliar a decisão de extinguir a IGAL e colocar o poder local sob a supervisão de entidade inspetiva independente, dedicada e eficaz?
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