O Presidente da República promulgou hoje os diplomas que estabelecem ao aumento do salário mínimo nacional de 665 e o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública.
Através de uma nota publicada na página na internet da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa dá conta de que foi promulgado o diploma do Governo “que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021”.
O Governo aprovou em 22 de dezembro, em Conselho de Ministros, o aumento do salário mínimo nacional em 30 euros a partir de janeiro de 2021.
Atualmente, o salário mínimo nacional é de 635 euros e o Governo, liderado pelo socialista António Costa, tem como objetivo atingir os 750 euros até ao final da legislatura, recordou, na semana passada, o secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos.
“A decisão do aumento do salário mínimo nacional para 2021 no valor de 30 euros significa que o novo valor atingirá 665 euros durante o próximo ano, dando sequência ao que tem sido o percurso de aumento sustentado do salário mínimo e é um passo na concretização do que está no programa do Governo com vista a atingir 750 euros no final da legislatura, em 2023”, disse na altura o governante.
O chefe de Estado também promulgou o diploma que “estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública”.
O Governo aprovou, também em 22 de dezembro, o alargamento da ADSE a cerca de 100 mil trabalhadores com contrato individual no Estado, a maioria dos quais funcionários do setor da saúde.
O decreto-lei que se aprova consagra o direito dos contratos individuais de trabalho a se inscreverem na ADSE”, disse a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, no briefing que decorreu depois da reunião do Conselho de Ministros que decorreu na semana passada.
De acordo com a governante, o alargamento vai abranger 100 mil trabalhadores com contrato individual no Estado, “dos quais 60 mil são do setor da saúde”, a que acrescem 60 mil beneficiários não titulares, ou seja, os cônjuges e descendentes dos titulares.
A medida terá um impacto anual de 67 milhões de euros nas receitas da ADSE, acrescentou Alexandra Leitão, sublinhando que a inscrição é facultativa e, para os novos contratados, será automática.
No caso dos atuais trabalhadores com contrato individual haverá um período de seis meses após a entrada em vigor do diploma para se inscreverem, tendo a ministra admitido que haverá um faseamento tendo em conta o volume de pedidos.
O Presidente da República também promulgou o diploma que assegura “a execução na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2019/515, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-membro”, assim como o que altera “as medidas excecionais e temporárias” na sequência da pandemia.
Marcelo Rebele de Sousa promulgou ainda o diploma do Governo que “define os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público”.
O Presidente promulgou igualmente um diploma da Assembleia da República que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, alargando a composição do Conselho Nacional de Bombeiros à participação da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários (APBV).
