O ministro da Administração Interna disse hoje que as reformas que o Governo está a fazer na PSP, GNR e SEF são “as mais profundas transformações” realizadas nas forças de segurança “desde há muitos anos”.
“O programa do Governo contempla reformas profundas do SEF, PSP e GNR que são as mais profundas transformações nas forças de segurança desde há muitos anos”, precisou Eduardo Cabrita aos deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia.
A forma como vai ser feita a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi questionada por todos os partidos da oposição, nomeadamente com PSD e CDS-PP a criticarem esta reforma e a exigirem que as mudanças no SEF sejam discutidas na Assembleia da República.
Em resposta aos deputados, Eduardo Cabrita afirmou que a reestruturação do SEF confirma “a separação entre a área policial e a área de relacionamento com os imigrantes”.
“A intervenção do Ministério da Administração Interna (MAI) deve concentrar-se naquilo que é a primeira fase de chegada de um cidadão estrangeiro a Portugal. Cabe ao MAI a gestão da política de fronteiras e o acompanhamento de situações de direito de asilo. Nessa medida será o futuro Serviço de Estrangeiros e Asilo a apreciar quer essas pretensões, quer o caso de pedidos de asilo e de proteção internacional”, disse.
O ministro adiantou que, após este processo da chegada, a renovação das autorizações de residência “devem ser feitas no mesmo sítio onde todos os cidadãos portugueses” tratam dos documentos, nomeadamente no Instituto dos Registos e Notariado.
“Um cidadão migrante a partir do momento que tem direitos de residência em Portugal vai aos mesmos organismos que qualquer cidadão português, isto é, vai ao registo de notariado, à segurança social, onde tiver de ir tratar dos problemas da sua vida”, sustentou, sublinhando que a área policial do SEF será dividida entre a PSP, GNR e Polícia Judiciária.
A resolução que define as orientações políticas para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que vai suceder ao SEF foi aprovada na passada quinta-feira em Conselho de Ministros.
Eduardo Cabrita admitiu tratar-se de uma matéria complexa que não pode ficar para o final da legislatura.
Perante as críticas do deputado social-democrata André Coelho Lima, o ministro afirmou que sobre as alterações na redistribuição de funções entre forças de segurança gostaria “de saber qual a posição do PSD”, considerando que seria “um desafio interessante”.
Sobre a partilha de serviços entre a PSP e a GNR, Eduardo Cabrita afirmou que tudo aquilo que é comum nas forças de segurança vai ser partilhado, avançando que a primeira fase de trabalho já está concluída e este ano já se vai concretizar o processamento de vencimentos e compras públicas.
Sem avançar com grandes pormenores, o ministro deu conta aos deputados que a Guarda Nacional Republicana está a organizar-se “segundo o modelo das cinco regiões” e que vai deixar “cair o modelo distrital que hoje é completamente obsoleto”.
O governante disse também que a Polícia de Segurança Pública está a reorganizar o modelo de comandos metropolitanos que “são hoje uma coisa híbrida e que não corresponde nem ao distrito, nem à área metropolitana”.
