O Governo vai avançar com a extinção dos 18 Comandos Distritais de Operações e Socorro (CDOS) e concretizar o novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, segundo a proposta de lei das Grandes Opções para 2021-2025.
“No seguimento da reforma do sistema de proteção civil nos pilares da prevenção e preparação, o Governo irá consolidar a eficiência e a capacidade de resposta operacional através da concretização do novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil baseado em estruturas regionais e sub-regionais, em estreita articulação com as entidades competentes e com a participação dos corpos de bombeiros voluntários e das autarquias locais”, refere a proposta aprovada pelo Conselho de Ministros de quinta-feira.
O novo modelo territorial, previsto na lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção (ANEPC), passa pela extinção dos atuais 18 CDOS, passando o sistema a ser gerido por cinco comandos regionais e 23 comandos sub-regionais (um por cada uma das comunidades intermunicipais em que o país agora está dividido).
O despacho que estabelece as condições de instalação e funcionamento de cinco comandos regionais de emergência e proteção civil no Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve já foi publicado em Diário da República.
A proposta de lei das Grandes Opções refere que os cinco comandos regionais vão ficar sediados nas atuais instalações dos CDOS e verifica-se que três deles “exigem melhorias a nível de infraestrutura”, designadamente em Vila Real, Viseu e Évora.
“Quanto aos 23 Comandos Sub-regionais de Emergência e Proteção Civil, quatro carecem de ser instalados em novas infraestruturas nas Comunidades Intermunicipais do Alentejo Litoral, Alto Tâmega, Ave e Tâmega e Sousa”, salienta o documento.
Nos próximos anos, o Executivo vai continuar a reforçar “os meios e infraestruturas de Proteção Civil, procedendo-se ao lançamento de concursos para aquisição dos meios e modernização das infraestruturas”.
A proposta dá também conta que será reforçada a capacidade própria de meios aéreos de combate aos incêndios rurais, com a aquisição de seis helicópteros ligeiros, seis helicópteros médios e dois aviões bombardeiros anfíbios pesados, aproveitando-se “a alavancagem financeira” do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do programa RescUE (mecanismo europeu de proteção civil) que, conjugados com os meios aéreos locados, constituirá o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais.
O Governo vai continuar este ano com as campanhas de sensibilização através da continuidade do processo de gestão de combustíveis e dos programas de autoproteção “Aldeia Segura e Pessoas Seguras” e “Condomínio de Aldeias”, que visam garantir uma maior proteção em caso de incêndio.
Segundo a proposta, os programas “Aldeias Seguras e Pessoas Seguras” vão ser alargados com a adesão de novos aglomerados e serão também designados novos oficiais de segurança local, que tem como missão transmitir avisos à população, organizar a evacuação do aglomerado em caso de necessidade e fazer ações de sensibilização junto da população.
O Programa de Apoio às aldeias localizadas em territórios de floresta “Condomínio de Aldeia”, que esteve em duas áreas piloto nas Serras de Monchique e Silves e nos municípios integrados no Programa de Revitalização do Pinhal Interior, vai ser alargado ao restante território definido como vulnerável.
A proposta de lei das Grandes Opções para 2021-2025 estabelece ainda a elaboração de um plano anual dirigido à preservação da segurança das infraestruturas críticas do Estado, em articulação com as estruturas homólogas do setor da Defesa Nacional, sob coordenação do Sistema de Segurança Interna e envolvendo as forças e serviços de segurança, bem como a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
“A operacionalização do Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência e a revisão do enquadramento legal relativo a identificação e proteção de infraestruturas críticas, de modo a promover a adoção de medidas de proteção e o aumento da resiliência das infraestruturas críticas identificadas, em alinhamento com outros normativos de caráter transversal”, lê-se no documento.
