Um grupo de advogados que presta apoio jurídico a imigrantes concentrou-se esta sexta-feira junto à sede da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), em Lisboa, para denunciar as dificuldades de acesso aos processos e acusar a instituição de violar normas administrativas. Entre os casos relatados, incluem-se deslocações de madrugada a partir do Algarve para garantir atendimento.
Segundo disse à Lusa a advogada Elaine Linhares, presente no protesto, a ação pretende chamar a atenção para uma “limitação ao exercício profissional da advocacia” imposta pela agência. “Todos os dias, há senhas limitadas em cada loja para os advogados, que não conseguem tratar de simples procedimentos administrativos”, referiu.
Na loja de Lisboa, palco do protesto, são atribuídas apenas dez senhas por dia para advogados. Esta restrição leva muitos profissionais a deslocarem-se de madrugada, sem garantias de atendimento. “Ontem tivemos uma colega que veio do Algarve, veio de madrugada, às 4:00, e ela ainda disse que não tinha a certeza de que ia ter a sorte de estar entre os dez”, afirmou Elaine Linhares, sublinhando que esta situação representa uma “limitação ao trabalho dos advogados que trabalham com os imigrantes”.
Canais de contacto ineficazes e ausência de respostas
Os advogados presentes no protesto relataram ainda a ineficácia dos restantes meios de contacto com a AIMA. “O e-mail é apagado, o call center não atende, por carta não é respondido. Então o único meio de comunicação [possível] é o nosso comparecimento aqui, pessoalmente”, descreveu Linhares.
A falta de acesso aos processos administrativos está também a aumentar a litigância. “Nos últimos meses, as ações judiciais para exigir o cumprimento dos pedidos administrativos têm aumentado”, referiu, apontando que, mesmo com decisões judiciais, é necessário consultar os processos administrativos, algo que os profissionais dizem estar impedidos de fazer. “Nós não temos acesso a nada”, afirmou.
Efeitos diretos sobre os imigrantes
Para Elaine Linhares, a inércia da AIMA tem impactos diretos na vida dos imigrantes. “Essa inércia provoca uma limitação para os imigrantes”, que “não têm documentos, não têm garantias para nada, porque, sem documentos, a pessoa é invisível, um indocumentado que não pode sair de Portugal, não pode ter acesso à saúde, não pode nada”. Acrescentou ainda que estas pessoas “continuam a pagar os impostos e a trabalhar”, mas não obtêm resposta do Estado.
Falta de mecanismos de reclamação
Outra das advogadas envolvidas na iniciativa, Patrícia Viana, acusou a AIMA de ignorar as queixas dos profissionais, salientando que “temos direito a prioridade de entrada de consulta dos processos, porque nós estamos aqui a efetuar uma defesa dos direitos constitucionais dos nossos clientes, mas a gente simplesmente chega aqui, não tem direito à consulta”.
Viana denunciou também a inexistência de um livro de reclamações nas lojas da AIMA. “Eu tentei efetuar uma reclamação, mas deram-me uma folha em branco”, exemplificou.
A agência Lusa tentou obter um comentário sobre este protesto e sobre as queixas junto da direção da AIMA, mas até ao momento não obteve resposta.
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