Voltemos à grande questão da atualidade…
As leis serão suficientes para resolver os problemas estruturais que a sociedade atravessa?
Pela sensação diariamente confirmada e que envolve o cidadão comum, a resposta é: “não”.
Porquê?
A lei regula procedimentos, mas não as atitudes ou comportamentos e mostra dificuldade em interferir na disposição – ou vontade – das partes, em ceder o seu interesse privado à causa pública.
A fiscalização, em regra funciona de forma a que a sociedade a aceite, nem sempre como penalização pelo incumprimento das regras estabelecidas.
Na Administração Pública vigora a resistência habitual à mudança e em cumprir a própria lei, o que se verifica, sistematicamente, com o simplex urbanístico em vigor.
As leis raramente resolvem problemas. As atitudes e os comportamentos, talvez
A segurança, a saúde, a imigração e as grandes questões relacionadas com a grave crise habitacional, tal como com o “licenciamento ou simplex urbanístico”, representam temas conexos, complexos e abrangentes.
Publicações técnicas e científicas surgem em abundância diariamente, mas os resultados não se mostram visíveis.
O tempo desenrola-se durante anos a fio e o nosso dia a dia é absorvido por ideias, propostas, medidas legais, mecanismos económico/financeiros, fiscais, contratuais, procedimentais, simplificadores ou não, mas nada parece alterar significativamente o panorama dramático que envolve cidadãos, famílias, investidores, construtores, mediadores, inquilinos, senhorios e outros importantes setores da sociedade.
Quanto à habitação, a crise do acesso do cidadão comum, tal como a simplificação do processo conhecido como “licenciamento urbanístico”, não representam mais do que o resultado de tentativas infrutíferas no sentido de resolver problemas da sociedade.
Por mais análises e tentativas para solução da crise na gestão urbanística, as raízes do problema não foram ainda identificadas. Porquê?
No fundo, a questão reside em saber identificar e quantificar, clara e objetivamente, a sua origem.
Não significa, que até ao momento, os especialistas não tenham chegado a conclusões objetivas e concretas sobre algumas das componentes da origem dos problemas que estamos a tentar resolver.
Conhecemos muitos dos trabalhos de investigação, análise de dados, de indicadores, de fatores de influência, publicados e dignos de referência, que demonstram conhecimento, capacidade e empenho dos seus autores, no objetivo de encontrar a solução adequada para resolução destes dramas que afetam o funcionamento de toda a sociedade.
As crises também servem de laboratório para encontrar soluções
Como sabemos e já referimos, numa catástrofe, como numa crise generalizada, há sempre quem chore, mas, não falta quem aproveite a oportunidade para vender lenços…
Como temos referido, o planeamento e a gestão urbanística regulam o confronto entre o interesse público e o privado.
Estabelecem as regas sobre a utilização do território natural ou edificado, rentabilizando as suas potencialidades e proporcionando habitação, visando a segurança e a qualidade de vida a que o cidadão tem direito.
Não será oportuno identificar e agir perante os que “vendem lenços”…?
A habitação não se circunscreve às questões relacionadas com a residência, mas envolve também a necessidade básica de equacionar todas as componentes do alojamento no espaço urbano, como o estudantil, ocasional, de trabalhadores ou agentes profissionais, policiais, professores ou médicos deslocados, habitação de emergência – importantíssimo – ou esporádica, etc.
Há questões culturais e hábitos enraizados na vivência do cidadão e do Estado que a lei terá sempre dificuldade em modificar
Todas estas envolvências na crise do acesso à habitação, interferem e exigem estratégias específicas de atuação e coordenação do âmbito do parque habitacional.
A bom rigor, a verdadeira origem das causas que provocam estas crises com raízes estruturais, comuns, estará ainda por identificar.
Mas, lá iremos. Pouco a pouco, com humildade e a modéstia que devem nortear o empenho pela causa pública.
Leia também: As faces visíveis e ocultas do urbanismo mal regulado | Por António Nóbrega
