O Salão Nobre do Espaço do Concelho de Albufeira encheu-se, esta sexta-feira, dia 30 de janeiro, para uma conferência sobre o Simplex urbanístico e solo rústico, dedicada à habitação, urbanismo e qualidade de vida, numa altura em que a crise no acesso à habitação deixou de ser um tema de especialistas para se impor como um dos maiores problemas sociais, económicos e políticos do país. A iniciativa, promovida pelo urbanista algarvio António Nóbrega, reuniu representantes institucionais, ordens profissionais, associações do setor e agentes do mercado imobiliário, num debate marcado pelo tom crítico e plural sobre as recentes alterações legislativas e o seu impacto no território.
A presença institucional foi forte e, para o organizador, significativa. Marcaram presença Rui Cristina, presidente da Câmara Municipal de Albufeira, o vice-presidente Jorge Carmo e Sara Cristina, adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência, sinalizando a atenção direta do executivo municipal a um dossiê que, no Algarve, ganha contornos próprios: pressão turística, mercado de arrendamento tensionado, custos de construção em alta e um território onde cada decisão pesa.
Grande parte da discussão concentrou-se no chamado novo Simplex urbanístico, em particular na transformação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, frequentemente apresentado como instrumento de desbloqueio administrativo. Ainda assim, as intervenções foram convergindo num ponto: a simplificação, por si só, não resolve, e pode mesmo aumentar riscos se significar menos controlo, mais incerteza e uma transferência de responsabilidades mal calibrada.
Foi neste contexto que Rui Cristina protagonizou uma das intervenções mais marcantes da sessão, ao alertar para o perigo de se confundir rapidez com boa decisão. “Decidir depressa sem decidir bem” pode ter consequências profundas e duradouras, defendeu o autarca, lembrando que um licenciamento mal fundamentado, ou uma classificação territorial pouco sólida, acaba invariavelmente por cair em cima da população. Problemas de mobilidade, instabilidade urbana, travagem de investimento e desconfiança pública são, na visão do presidente da Câmara, algumas das faturas que podem surgir mais tarde quando se encurta o caminho sem reforçar o rigor.
O autarca chamou ainda a atenção para o contexto mediático atual, onde as decisões públicas estão sujeitas a escrutínio imediato e, muitas vezes, superficial. As manchetes, apontou, surgem com ou sem razão, empurradas pela lógica da partilha rápida e pela “urgência” das redes sociais, onde o impacto e a viralidade nem sempre deixam espaço à análise rigorosa. Nesse cenário, sustentou, a responsabilidade política e técnica das autarquias é acrescida.
Rui Cristina foi também claro ao rejeitar a ideia de soluções milagrosas. “Não existe nenhuma varinha de condão”, afirmou, sublinhando que nem o Simplex urbanístico, nem qualquer alteração legislativa, resolverá por si só um problema estrutural acumulado ao longo de décadas. Ainda assim, assumiu que compete ao presidente da Câmara insistir junto dos serviços, criar condições para que os processos avancem e pressionar para que as decisões sejam tomadas em tempo útil, sem abdicar do rigor.
No que toca ao tema mais sensível do debate – a construção em solo rústico – o presidente da Câmara estabeleceu limites claros. Garantiu que não haverá uma transformação massiva de solo rústico em urbano nem uma libertação indiscriminada de hectares para construção no concelho de Albufeira, por considerar que decisões desse tipo têm implicações territoriais, ambientais e sociais que não podem ser ignoradas.
O debate técnico foi enriquecido por intervenções vindas de diferentes frentes. Orlando Vargas, da FENACHE, apresentou o modelo cooperativo de habitação como resposta estrutural à crise, defendendo a economia social como alternativa num mercado que, em muitos casos, não tem conseguido produzir habitação acessível. Do lado da ASMIP, o arquiteto Guilherme Sá alertou para a fragilização da legalidade urbanística e para a insegurança crescente nas transações imobiliárias, num contexto que descreveu como de desregulação acelerada.
Pelas ordens profissionais, a engenheira Rita Andrade sublinhou que a engenharia não pode ser reduzida a um mero instrumento de validação administrativa, defendendo que a exigência técnica deve acompanhar qualquer tentativa de agilização. Já o arquiteto Vítor Murias, da Ordem dos Arquitetos, destacou a responsabilidade profissional num modelo de controlo urbanístico mais leve, mas potencialmente mais arriscado, lembrando que a transferência de responsabilidades não elimina problemas: apenas muda onde eles passam a surgir.
Do ponto de vista jurídico, Joaquim Cabrita, da Ordem dos Advogados, criticou a instabilidade normativa e alertou para a insegurança jurídica criada por sucessivas alterações legislativas, chamando a atenção para os efeitos concretos que essa oscilação tem em cidadãos, empresas e autarquias, sobretudo quando se mexe em instrumentos que definem direitos e decisões no tempo.
A discussão sobre solo rústico teve ainda contributos que desmontaram soluções fáceis. Macário Correia trouxe ao debate os riscos de transformar exceções em regra, apontando para a necessidade de não banalizar mecanismos que podem ter impactos irreversíveis no território. Do setor privado, Pascal Gonçalves, do Grupo Imobiliário Libertas, apontou constrangimentos reais da construção civil, enquanto Miguel Ribeiro, fundador da Predimed, defendeu o papel estruturante da mediação imobiliária num mercado complexo, onde informação, transparência e confiança são determinantes.
Dividida em vários painéis, a conferência deixou uma mensagem clara — e, para muitos, incómoda: a simplificação administrativa só será virtuosa se caminhar lado a lado com rigor técnico, responsabilidade política e visão de longo prazo. Caso contrário, em vez de resolver, pode agravar problemas que já hoje se fazem sentir de forma particularmente dura no Algarve, onde a pressão sobre a habitação convive diariamente com a necessidade de proteger o território e garantir qualidade de vida.
