Em 2015, com o Governo do PSD / CDS, atravessar a Via do Infante custava €11,60 enquanto que em 2023, com o Governo do PS, pela mesma viagem, paga-se hoje €6,60.
A Via do Infante é de tal forma importante para a mobilidade regional e impactante para a economia que deveria ser gratuita mas com a crise financeira de 2011 e, vale a pena recordar, a intransigência do então presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Rio, que só aceitava a introdução de portagens nas várias SCUT’s do Norte do país se o Algarve também pagasse portagens, não restou outra alternativa que não a montagem de pórticos também na A22.
Pouco depois, com a eleição do Governo Passos / Portas, acabariam mesmo as isenções e os descontos que, entretanto, tinham sido introduzidos pelo Governo do Partido Socialista como forma de diminuir os custos das empresas, dos trabalhadores e das famílias residentes no Algarve.
Com a direita no Governo o custo das portagens na Via do Infante passou a ser o segundo mais caro de Portugal.
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“Como decisivo será prosseguirmos com o Governo o esforço de contínua redução das portagens tornando a Via do Infante tendencialmente“
O PS Algarve é, e sempre foi, contra o pagamento de portagens na Via do Infante e se em 2011 fomos obrigados a negociar a aplicação de portagens no Algarve e nas SCUT’s do interior por intransigência negocial do PSD para aceitar o PEC III, em 2015, face à difícil situação das contas públicas, assumimos o compromisso de diminuir progressivamente o seu custo, reduzindo até 50% o valor das portagens na Via do Infante.
Até agora, essa redução, é de 5 euros por cada viagem. Isto é, neste ciclo político, liderado pelo primeiro-ministro António Costa, o valor das portagens na A22 já diminuiu 44,2%, passando de €11,60 em 2015 para €6,60 em 2023 e o Governo já assumiu que a política de progressiva redução das portagens é para continuar desejavelmente, pensamos nós, num modelo tendencialmente gratuito.
Assim, de acordo com o artigo 264 da Lei do Orçamento de Estado de 2023 ficou decidido que o mecanismo para continuar a redução do valor das portagens e implementar isenções e descontos especiais seria definido até junho.
Qualquer pessoa, com memória e boa fé, sabe que foi o PSD quem impôs em 2011 nas negociação com o Governo do PS, a introdução de portagens na Via do Infante e nas SCUT’s do interior, em linha com o princípio, que ainda hoje a Direita portuguesa defende, do utilizador – pagador e que foi o Governo de Passos Coelho que acabou com as medidas de isenção e descontos que tentavam atenuar o peso das portagens nas empresas, nos trabalhadores e nas famílias, o que torna mais histriónico o anúncio que ouvimos desse mesmo partido tencionar levar o Estado Português a tribunal por alegadamente não reduzir o valor das portagens.
Para além da inconsistência política, diria inofensiva de tão infantil, há na intenção do PSD em recorrer das escolhas políticas para o poder judicial uma dimensão perigosa.
Montesquieu legou-nos em meados do século XVIII o chão onde erguemos as democracias ocidentais. No seu “Espírito das Leis” fez o combate ao poder absoluto e desenvolveu a ideia grega da separação dos poderes legislativo, deliberativo e judicial.
Nos últimos anos, contudo, com o recrudescimento dos movimentos de Direita extremista e populista, regressou ao debate público uma narrativa que quando derrotada no plano democrático tende a recorrer aos tribunais para tentar fazer valer judicialmente as suas ideias.
Este caminho que progressivamente afasta-nos da luz da revolução francesa dirige-nos inexoravelmente para modelos autoritários como o Brasil, de Bolsonaro, a Hungria, de Orbán, ou a Turquia, de Erdogan, onde todos os poderes, incluindo ainda o militar, dependem do presidente.
É claro, felizmente, que em Portugal estamos longe destes desmandos extremistas, mas o que mais impressiona é a forma aparentemente fácil e irrefletida como cada vez mais dirigentes do PSD estão dispostos a abandonar a moderação social-democrática para avançar por esse caminho populista do judicialismo da política.
O papel de charneira e de moderação que o Partido Socialista tem assumido nestes quase cinquenta anos de democracia é assim cada vez mais importante. Como decisivo será prosseguirmos com o Governo o esforço de continua redução das portagens tornando a Via do Infante tendencialmente gratuita.