Perder ou extraviar a fatura original é algo que pode acontecer a qualquer pessoa. Mas o que fazer nesse caso, especialmente se você deseja a segunda via da fatura com o seu número de contribuinte (NIF)? A questão da emissão da segunda via de uma fatura é algo que suscita dúvidas entre os consumidores. Afinal, os comerciantes são obrigados a fornecer essa segunda via ou podem recusá-la?
Vamos explorar esta questão, com a ajuda da informação disponibilizada pela DECO.
Emissão de segunda via: não obrigatória, exceto em casos específicos
A resposta à pergunta se a emissão de uma segunda via da fatura é obrigatória ou não envolve algumas nuances. A lei estabelece certas obrigações em relação ao conteúdo das faturas, numeração, prazo de disponibilização e emissão em duplicado, entre outras.
No entanto, não existe uma obrigatoriedade expressa e inequívoca de emitir uma segunda via de uma fatura, a menos que haja uma razão válida, como a perda ou destruição do documento original.
Entendendo o conceito de segunda via
A emissão de uma segunda via de uma fatura, na prática, anula o documento original, ou seja, não resulta num imposto adicional, nem numa dedução dupla do imposto.
Isto ocorre porque o cliente não possui fisicamente o original da fatura, embora, do ponto de vista contabilístico, seja necessário efetuar esse processo.
Quando um vendedor recusar a emissão
Se um vendedor se recusar a emitir uma segunda via motivado pelo desaparecimento do documento original, tem o direito de apresentar uma queixa à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Os tribunais têm entendido que, em caso de perda dos documentos originais, é permitido a emissão da segunda via.
Onde e quando pedir a segunda via
Em grandes superfícies comerciais, como supermercados, pode geralmente pedir a segunda via no balcão de apoio ao cliente. No entanto, é importante solicitar a segunda via o mais cedo possível.
Se deixar passar muito tempo, pode encontrar resistência do comerciante, uma vez que o processo contabilístico para a emissão de uma segunda via de uma fatura antiga é mais trabalhoso.
Importância de pedir e guardar faturas
É importante que os consumidores exijam uma fatura com o número de contribuinte em todas as compras, pois pode trazer benefícios fiscais. É necessário também conservar essas faturas por um período de quatro anos, caso haja alguma inspeção.
As faturas podem ser guardadas em formato físico ou digital, e, se tiver uma cópia on-line, como no e-mail, não há motivo para preocupação.
Lembre-se de pedir e guardar as suas faturas corretamente para evitar problemas futuros com suas obrigações fiscais.
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