Parlamento discute propostas para regular autocaravanismo na especialidade

O parlamento discutiu hoje, a pedido do PCP, propostas de alteração a artigos do Código da Estrada que limitam o aparcamento e a pernoita de autocaravanas em zonas que não o permitam expressamente, que seguiram para debate na especialidade.

Em causa estão alterações introduzidas em janeiro pelo Governo no Código da Estrada, nomeadamente dois artigos, o 48º e o 50º-A, relativos à prática do autocaravanismo e que tiveram a oposição das associações do setor, levando à apresentação no parlamento de uma petição com 7.886 subscritores.

No seguimento desta petição, PCP, BE, Verdes e PSD apresentaram projetos de lei próprios para modificar as alterações, que entraram em vigor em janeiro deste ano.

Na prática, os utilizadores de autocaravanas ficam proibidos de pernoitar e de aparcar o veículo fora de locais expressamente autorizados, mesmo que para descansar durante o percurso. O objetivo do Governo, como especificou a deputada socialista Jamila Madeira, foi travar “o autocaravanismo selvagem” e alinhar com as boas práticas europeias.

O deputado Bruno Dias, do PCP, defendeu que se o regime de utilização de autocaravanas em Portugal se antes era contraditório, agora ficou “absurdo” e destacou que o objetivo do PCP, com o projeto de lei que hoje apresentou, é simplificar e clarificar o quadro normativo do setor.

O PCP considera que o conceito de “pernoita” dentro destes veículos, introduzido pelo Governo, é “disparatado”, já que “coloca um veículo, a autocaravana, em infração ou não consoante a hora do dia ou da noite, a presença ou não de ocupantes no interior”.

Todo o regime de utilização das autocaravanas está já devidamente regulamentado, argumenta o PCP, sublinhando que “quem incorre nessa prática em locais não autorizados, quem se instala numa zona costeira, espalha objetos pelo local, deixa lixo pelo chão, já estava em infração mesmo antes desta alteração ao Código da Estrada”.

Nesta posição, o PCP é acompanhado pelo BE e pelos Verdes, que sublinham as dúvidas e confusões causadas pela nova lei, que, segundo o deputado José Luís Ferreira, do partido ecologista, obrigam a que as autocaravanas, ao contrário dos restantes condutores de veículos ligeiros, “não possam sair numa área de serviço para descansar”.

Verdes e Bloco destacam que existem extensões de centenas de quilómetros onde “não existe um único local de estacionamento que permita o aparcamento de autocaravanas”.

Isabel Pina, do BE, realçou ainda a contrariedade das restrições impostas agora com uma atividade de turismo que “cresce e assume uma maior importância, quer em termos económicos quer em termos de veículos”.

Também o deputado do PSD Jorge Salgueiro Mendes destacou que o autocaravanismo “tem sido um aliado do comércio local”, mas salientou que, apesar de “a maioria dos autocaravanistas” ser cumpridor, “alguns” desrespeitam o “ambiente” e perturbam as “vivências das populações locais, com realce para o litoral e em particular para o Alentejo e Algarve”.

“Com a massificação do turismo em autocaravana, a imagem idílica, o romantismo de uma cabana junto à praia foi, em parte e por alguns radicais do autocaravanismo, substituída por uma casa na praia”, disse, destacando que algumas entidades têm pedido às autoridades a regulação dos “excessos de alguns”.

No entanto, salientou, o Governo esteve “mal” por legislar sem ouvir entidades do setor, com restrições ambíguas, e, “se o PSD fosse Governo”, faria diferente.

Pelo PAN, Bebiana Cunha destacou a falha de empenho do Governo em educar a “iliteracia ambiental” e disse que este partido está disponível para encontrar uma fórmula para equilibrar esta atividade, mas sem a anulação do artigo 50º-A.

“O PAN respeita profundamente todos os autocaravanistas que, em claro respeito pela natureza, deixam o local igual ou melhor do que o encontraram. […] Infelizmente não podemos dizer que todos são assim. Esta decisão do Governo é uma espécie de providência cautelar onde pagam todos por aqueles que fazem mal”, disse, salientando que esta proibição em vigor deve servir para o Governo regulamentar “de forma equilibrada esta atividade”.

Equilíbrio foi também o que pediu o deputado João Almeida, do CDS-PP, defendendo que será preciso um debate “para perceber a relevância da prática e enquadrá-la” numa legislação que “não complique”, o que, na sua perspetiva, nem a alteração legislativa do Governo nem as propostas hoje discutidas conseguem.

“Isto não é um debate entre os que são a favor do autocaravanismo e os que são contra, nem os perigosos selvagens que querem fazer o autocaravanismo de qualquer maneira e uns radicais que querem que o autocaravanismo tenha regras tais que são quase proibitivas”, considerou.

As alterações ao Código da Estrada, contestadas pelos representantes dos autocaravanistas, entraram em vigor em janeiro, consagrando a proibição de aparcamento e pernoita de autocaravanas fora dos locais autorizados.

Foi atribuída competência fiscalizadora à GNR, à PSP, à Polícia Marítima e aos municípios para atuarem fora das vias públicas e áreas protegidas em situações de pernoita e aparcamento de autocaravanas ou rulotes fora dos locais autorizados.