Tribunal Constitucional diz não ao Parlamento e ao Governo
O Tribunal Constitucional (TC) publicou há pouco no seu sítio on-line o teor da decisão que proferiu hoje sobre o pedido de aclaração do acórdão que repôs recentemente os salários dos funcionários públicos no âmbito da análise a várias medidas do Orçamento de Estado para este ano. Apesar de se considerar competente para a […]

























