Em comentário na SIC Notícias, o professor de Direito Constitucional, Paulo Otero, explicou as consequências de uma não aprovação do Orçamento do Estado e da dissolução da Assembleia da República, que considera poder ser influenciada pelos timings políticos vividos nos diversos partidos.
De acordo com o constitucionalista, existem três circunstâncias que são “determinantes para o calendário político”.
Em primeiro lugar, Paulo Otero explica que, se o Presidente da República dissolver o Parlamento, “marca eleições nos 55 a 60 dias subsequentes à dissolução.
O professor de Direito Constitucional refere também que “a data em que são marcadas eleições condiciona a apresentação das candidaturas a deputados, tendo as listas de ser apresentadas 41 dias antes das mesmas eleições”, o que considera importante visto que o PSD tem eleições diretas “numa altura que pode condicionar eleitoralmente o partido.
Paulo Otero explica, também, que poderá existir estratégia por parte dos partidos políticos.
“Os partidos podem manter a sua estratégia de voto: o PS votar a favor, outros votarem contra, os pequenos partidos recorrerem à abstenção, e pode ocorrer que a falta de alguns deputados leve à aprovação na generalidade, baixando às comissões e a uma análise à especialidade, o que acarreta 30 dias para depois ir a votação final global“, explica, lembrando que, mesmo nesta última fase, poderá existir uma aprovação ou rejeição “por circunstância favorável a um partido”.
No entanto, nesta circunstância, aponta para o facto de poder “haver mais tempo de negociação entre Governo e partidos, o que poderá permitir a viabilização em sede de votação final global”.
Em caso de não aprovação do Orçamento do Estado e de dissolução da Assembleia da República, o constitucionalista explica que “o primeiro-ministro não é obrigado a demitir-se”.
“O Governo fica com capacidade de ação limitada. Dissolvendo-se o Parlamento, não pode o Governo continuar a exercer autorizações legislativas em matérias de competência do Parlamento, mas nas outras matérias, continua a ser um Governo em funções“, aponta.
Assim, até surgirem eleições, Paulo Otero explica que existem dois cenários: ou a resposta “normal” de o Governo se manter em funções até que, depois das eleições, haja novo Governo; ou, como no último Governo presidencial, do General Ramalho Eanes, da Sr.ª Maria de Lourdes Pintassilgo, é formado um Governo só para preparar a posterior realização de eleições.
O professor de Direito Constitucional refere que “o agravamento da situação pandémica pode conduzir a um novo período de eventual estado de emergência, e durante um estado de emergência, não é possível dissolver o Parlamento”, o que pode condicionar o timing da dissolução da Assembleia da República.
Termina Paulo Otero a explicar que, em caso de não aprovação orçamental, o anterior Orçamento do Estado – de 2021 – se mantém, em vigor pelo sistema dos duodécimos.
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Primeiro-ministro convoca Conselho de Ministros de urgência
O primeiro-ministro António Costa convocou o Conselho de Ministros, com caráter de urgência, para esta segunda-feira.
A reunião, que deverá arrancar por volta das 21:30 no Palácio da Ajuda, em Lisboa, é marcada horas depois do PCP ter anunciado que vai votar contra o Orçamento do Estado para 2022.
Neste momento, o documento tem anunciados 108 votos a favor (PS), 117 votos contra (PSD, CDS-PP, Chega, IL, PCP, BE e PEV) e cinco abstenções (PAN e as duas deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues).
GOVERNO LAMENTA POSIÇÃO DO PCP
O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares lamentou esta tarde, em conferência de imprensa, a decisão do PCP de votar contra a proposta de Orçamento do Estado, considerando que o Governo nunca antes tinha ido tão longe nas negociações com os comunistas.
“O Governo lamenta a posição do PCP. Nunca tínhamos ido tão longe no diálogo com o PCP como neste Orçamento”, declarou Duarte Cordeiro, depois de ter saudado as posições do PAN e das deputadas Joacine Katar-Moreira e Cristina Rodrigues, que anunciaram a abstenção.
Segundo Duarte Cordeiro, o Conselho de Ministros de hoje servirá para avaliar a situação em que o Executivo minoritário socialista se encontra do ponto de vista político e a preparação do debate da proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2022″, que se inicia na terça-feira.
“Vamos fazer uma avaliação das posições que vamos assumir nos próximos dias, designadamente nos possíveis quadros que termos do ponto de vista de análise”, referiu.
PCP VAI VOTAR CONTRA OE 2022 NA GENERALIDADE
O PCP anunciou esta segunda-feira que vai votar contra na generalidade do Orçamento do Estado para 2022.
O anúncio foi feito pelo secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, que acusa o Governo de recusar compromissos.
“Face ao quadro de compromissos e sinais dados, o PCP votará contra este Orçamento“, anunciou o dirigente comunista na sede do partido, na Rua Soeiro Pereira Gomes, em Lisboa.
Jerónimo de Sousa sustentou que “Portugal não precisa de um Orçamento qualquer, precisa de resposta aos problemas existentes que se avolumam à medida que não são enfrentados”.
Por isso, o partido votará contra a proposta, uma vez que o Governo recusa responder aos flagelos do país, apesar de haver “meios e condições para lhes responder”.
BLOCO DE ESQUERDA DIZ QUE AINDA ESTÁ DISPONÍVEL PARA NEGOCIAR
O Bloco de Esquerda diz que não compreende a posição do Governo, que rejeitou todas as propostas para aprovar o documento
Catarina Martins reitera que o partido não está fechado a um acordo, embora tenha anunciado que vai votar contra o Orçamento para o próximo ano.
“OU HÁ ORÇAMENTO OU AVANÇO PARA A DISSOLUÇÃO DO PARLAMENTO”
O Presidente da República manteve hoje a esperança na viabilização do Orçamento do Estado para 2022, mas deixa o aviso:
“Ou há Orçamento ou avanço para a dissolução do Parlamento”, admitiu Marcelo Rebelo de Sousa.
O chefe de Estado avisou que, perante a decisão do PCP e com o Bloco de Esquerda a votar contra, se nada mudar até esta quarta-feira, vai “ponderar” e tentar “perceber o estado de espírito dos diversos protagonistas”.
O Orçamento do Estado, que começa a ser debatido esta terça-feira na Assembleia da República, tem votação na generalidade marcada para quarta-feira.
