O fim anunciado do estado de emergência coloca vários desafios jurídicos ao Governo, em matéria de restrições, e um deles coloca-se já: as restrições de horário ao fim de semana só deviam acabar a 8 de maio, mas podem ter de terminar já este sábado.
A confederação do comércio e serviços pressiona: horário deveria ser, “no mínimo”, alargado. O Governo reconhece ao Expresso estar a analisar “a questão”, em três dimensões: epidemiológica, jurídica e também política.
O anúncio pelo Presidente do fim do “estado de emergência”, ao fim de 173 dias consecutivos, colocou o Governo perante um dilema imediato: ficando sem a cobertura legal garantida pelo decreto do Presidente, que lhe dava proteção jurídica para manter restrições de nível nacional.
António Costa pode ter de antecipar uma decisão que no calendário de desconfinamento estava prevista apenas para os dias 8 e 9 de maio, a limitação de horários ao fim de semana que impõe que todos os serviços não essenciais fechem portas às 13h00.
Notícia exclusiva do nosso parceiro Expresso
