O PAN foi o único partido político com assento parlamentar a apresentar as contas das autárquicas de 2017 sem irregularidades, de acordo com as decisões hoje publicadas pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos relativas àquela eleição.
As restantes forças políticas com assento parlamentar – PS, PSD, PCP/PEV (na coligação CDU) e CDS-PP, prestaram contas “com irregularidades”, a maioria das quais relativas à falta de elementos ou a deficiente organização contabilística.
A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) observa, nas contas destes partidos, “limitações ao âmbito dos trabalhos de auditoria” e “erros e incumprimentos” e recorda que a lei impõe o dever de organização contabilística, entre outras exigências.
No seguimento destas decisões da ECFP, caberá ao Ministério Público promover a aplicação das coimas por violação da lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
A “incerteza quanto à natureza de despesas comuns e centrais de campanha” e possível subvalorização de despesas em algumas contas municipais e falta de registos bancários foram algumas irregularidades apontadas à conta do CDS-PP, que optou por não exercer o direito ao contraditório.
Nas contas do PSD, a ECFP considerou irregular a “utilização da conta de despesas comuns e centrais para o registo e pagamento de despesas relativas a outras candidaturas” (de base municipal) e “receitas inelegíveis” nas contas de campanha de alguns municípios, entre outras.
Também com irregularidades, as contas das autárquicas no PS apresentam, entre outras, “deficiências no processo de prestação de contas do município de Lisboa e Guimarães, pela não apresentação dos critérios de imputação das despesas comuns e centrais”.
Na conta da estrutura central, foram abertas duas contas bancárias associadas à conta de despesas comuns e centrais, ao invés de serem abertas contas específicas para as receitas e despesas das campanhas.
Quanto à Coligação PCP/PEV (CDU), a ECFP apontou, entre outras irregularidades, a “não disponibilização da prova do encerramento da conta bancária associada à conta de despesas comuns e centrais”.
Em contas de campanha relativas a municípios a que concorreu, a ECFP diz que não é possível concluir sobre a razoabilidade da valorização de algumas despesas” e “deficiências de suporte documental”.
Nas contas do BE foram verificadas “situações de incongruência detetadas em sede de circularização de dois fornecedores, nomeadamente quanto a algumas respostas discordantes”.
Nas contas de campanha de vários municípios onde concorreu, a ECFP registou falta de “suporte documental” de despesas e a falta de elementos bancários, por exemplo.
Quanto ao PAN, a ECFP concluiu que as contas foram prestadas sem irregularidades, “atentos os elementos recolhidos” e os esclarecimentos ulteriores prestados” pelo partido.
Os restantes partidos que se apresentaram às eleições autárquicas de 2017 apresentaram contas com irregularidades: PCTP-MRPP, PPM, Ergue-te, Partido da Terra, Partido Trabalhista Português, Partido Cidadania e Democracia Cristã, Movimento Alternativa Socialista, Juntos Pelo Povo, PDR, Nós, Cidadãos e PURP.
Quanto às contas de base municipal, exceto em dois casos, (coligação PS/BE/JPP/PDR e NC ao município do Funchal e coligação PS/JPP ao concelho da Maia), as contas das restantes 34 coligações a municípios apresentaram irregularidades.
