O PS/Castro Marim acusa a Câmara Municipal de Castro Marim de, “num ato prepotente e ilegal”, arrancar “estruturas de publicidade e propaganda política e eleitoral do Partido Socialista de Castro Marim, perfeitamente identificadas”.
Segundo o partido político, a ação aconteceu durante o fim de semana e sem aviso prévio “com o objetivo de boicotar a afixação de propaganda eleitoral na denominada Rotunda do Cavaleiro em Castro Marim, contrariando disposições legais e constitucionais em matéria de liberdade de propaganda, como corolário da liberdade de expressão”.
“Não compete aos órgãos autárquicos introduzir disciplinas inovadoras e ditatoriais nesta matéria, as quais estão inscritas nos direitos, liberdades e garantias, sujeitas ao princípio da reserva da Lei nº 97/88, de 17 de agosto não concedendo qualquer margem de decisão aos órgãos autárquicos ou outros para determinar obstáculos à afixação de propaganda política”, frisa o comunicado do PS.
O partido político deixa claro que “a propaganda política é livre, não podendo o seu exercício, na medida em que decorre da liberdade de expressão, ser condicionado por parte de qualquer entidade pública ou privada e pode ser desenvolvida livremente fora ou dentro dos períodos eleitorais, com ressalva das proibições e limitações expressamente previstas na lei”
Deste modo, “o Município só poderá colocar impedimento à realização de propaganda política, através da invocação de qualquer alínea do nº 1 do artigo 4º da Lei nº 97/88, de 17 de agosto, quando, no âmbito de um caso em concreto, tal for determinado por tribunal competente ou os interessados, depois de ouvidos e com eles fixados os prazos e condições de remoção, o não façam naqueles prazos e condições, sem prejuízo do direito de recurso que a estes assista”
“Assim, e porque o PS/Castro Marim considera ser lesado pela atitude que contraria as disposições legais e constitucionais em matéria de liberdades e direitos de propaganda, irá solicitar a imediata reposição e ser ressarcido dos prejuízos causados intencionalmente. Irá também exercer o direito de recorrer judicialmente”, termina o PS.
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