As alterações na circulação devido a obras em autoestradas passam a ter impacto direto nos custos para os utilizadores. O Tribunal Supremo espanhol determinou que as concessionárias não podem exigir o pagamento total das portagens quando as obras comprometem a fluidez do trânsito. De acordo com o portal Idealista, a decisão surgiu após um recurso de cassação do Ministério Fiscal, apoiado pelos utentes da associação En-Colectivo e pelo despacho BGI LAW, e envolve concretamente as obras na AP-9 realizadas pela Audasa.
A sentença estabelece que os utilizadores que circularem por troços afetados por obras têm direito à restituição do valor pago, acrescido dos juros legais desde a data de cada pagamento. Segundo a mesma fonte, trata-se de uma decisão que pretende corrigir situações em que os condutores não são devidamente informados das alterações nas condições de tráfego.
Obrigatoriedade de informação prévia
A Audasa passa agora a ser obrigada a fornecer informação adequada sobre o estado das vias, permitindo que os condutores optem por não entrar ou abandonar a autoestrada antes dos troços afetados. Acrescenta a publicação que a prática de cobrar integralmente a portagem, sem aviso prévio, é considerada abusiva e deve cessar imediatamente.
A decisão do Supremo Tribunal confirma o que já tinha sido decidido pelo tribunal de primeira instância, mas que foi posteriormente revogado pela Audiência Provincial de Pontevedra. Refere a mesma publicação que esta resolução coloca os direitos dos utilizadores no centro, garantindo proteção financeira contra atrasos ou restrições provocadas por obras.
Restituição e abrangência
O despacho BGI LAW explica que todos os clientes que possuam comprovativos de pagamento podem solicitar a restituição, mesmo que não tenham participado nas ações judiciais iniciais. Conforme a mesma fonte, a sentença cria jurisprudência, o que significa que qualquer autoestrada em Espanha que realize obras enquanto presta serviço deve ajustar a cobrança de portagens.
Segundo a mesma fonte, esta decisão estabelece critérios claros para a responsabilidade das concessionárias perante os utentes, obrigando a práticas mais transparentes e à adaptação de procedimentos de faturação durante obras.
Impacto para concessionárias e utilizadores
De salientar que a obrigação de informar os condutores sobre alterações no estado da via terá impacto direto na gestão de obras e na relação entre concessionárias e clientes. A comunicação antecipada permitirá que os condutores escolham rotas alternativas de forma segura, evitando a cobrança indevida de portagens.
A publicação indica ainda que a sentença pode servir como referência para outros casos em Espanha, reforçando a proteção dos direitos dos utilizadores e limitando práticas que possam ser consideradas abusivas por concessionárias de infraestruturas viárias.
De acordo com o Idealista, a decisão do Tribunal Supremo representa uma mudança significativa na forma como as autoestradas podem cobrar as portagens durante a realização de obras, garantindo que os utilizadores só pagam pelo serviço efetivamente prestado. A jurisprudência estabelecida serve de orientação para futuras intervenções em infraestruturas e protege os condutores de encargos injustificados.
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