A legislação relativa aos selos obrigatórios no para-brisas dos veículos em Portugal sofreu diversas alterações ao longo dos anos, levando a mudanças significativas nas obrigações dos condutores. Atualmente, não é obrigatório ter qualquer selo afixado no para-brisas. Contudo, é fundamental compreender as regras vigentes para evitar penalizações.
Mudanças recentes: quais os selos que deixaram de ser obrigatórios?
- Selo do seguro de responsabilidade civil automóvel: Desde 11 de julho de 2023, este selo deixou de ser exigido no para-brisas. As autoridades confirmam agora a validade do seguro através de sistemas digitais.
- Selo de inspeção periódica obrigatória (IPO): Este selo já não é necessário desde 2012. Apesar disso, os condutores devem ter consigo a ficha de inspeção válida, que comprova que o veículo passou nas verificações técnicas. A ausência deste documento pode resultar em coimas entre 60 e 300 euros.
- Selo do Imposto Único de Circulação (IUC): A obrigatoriedade de afixar este selo foi abolida em 2007.
Documentos que deve ter consigo
Embora não seja necessário exibir selos no para-brisas, os condutores devem garantir que possuem os seguintes documentos atualizados durante a condução:
- Certificado de seguro de responsabilidade civil automóvel;
- Ficha de inspeção válida.
Estes documentos podem ser solicitados pelas autoridades durante fiscalizações rodoviárias. A sua ausência pode levar a penalizações legais.
E os dispositivos de portagem?
Os dispositivos eletrónicos de cobrança de portagens, como o Via Verde, não são obrigatórios para todos os condutores, mas devem estar visíveis no para-brisas caso sejam utilizados para facilitar o pagamento em autoestradas e portagens eletrónicas.
Recomendações para condutores
Apesar das alterações, é essencial manter toda a documentação em conformidade com as exigências legais. Antes de qualquer deslocação, certifique-se de que tem consigo os documentos necessários para evitar complicações em caso de fiscalização.
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