O projeto do CDS-PP propõe a cessação de vigência deste regime e o do PSD a sua revogação vão ser discutidos quinta-feira no parlamento, num agendamento potestativo dos centristas, e poderão ser votados no mesmo dia.
Fonte do Grupo Parlamentar do PS disse à Lusa que os deputados socialistas vão viabilizar estes projetos, sem, no entanto, especificar se votam a favor ou optam pela abstenção.
Já o PCP vai votar a favor, indicou fonte oficial da bancada comunista.
O regime excecional de flexibilização da execução de penas e indultos a presos devido à covid-19 foi aprovado em 08 de abril de 2020 na Assembleia da República com votos contra de PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega, com o PAN a abster-se.
Na semana passada, o líder do Grupo Parlamentar do CDS-PP anunciou o agendamento potestativo (que dá direito à bancada de marcar a ordem do dia) e argumentou que “não faz sentido nenhum o parlamento fechar os seus trabalhos sem revogar este regime”.
“A nossa proposta, de resto, é uma proposta de três artigos, em que o artigo fundamental é cessa o regime aplicável, portanto não é nada de transcendente do ponto de vista do processo legislativo”, defendeu Telmo Correia na altura, apontando que “se houver vontade” o assunto resolve-se “com facilidade”.
O deputado apontou que este regime que tem “permitido que continuem a sair presos das cadeias” já vai “muito para além até da previsão inicial”.
“Este regime foi feito a pretexto da pandemia, logo na primeira fase na pandemia e para evitar uma situação que podia ser grave dentro das cadeias”, indicou, salientando a percentagem de população vacinada contra a covid-19, o facto de estarem “todas as medidas de restrição a ser levantadas progressivamente” e “estando tudo a funcionar já com algum grau de normalidade”.
E apontou que a libertação do ex-ministro Armando Vara trouxe o assunto de volta à discussão pública.
Também o presidente do PSD, Rui Rio, tem sido crítico desta medida, recusando perdões de penas devido à pandemia. Em junho, Rio acusou o Governo de destratar a justiça e falou numa libertação de presos “em barda”.
No projeto que será discutido na quinta-feira, o PSD sustenta que a verdadeira intenção do Governo, quando propôs a lei, foi “arranjar uma forma de esvaziar as prisões portuguesas à boleia da pandemia”. O partido assinala ainda que neste a população reclusa “se encontra vacinada” e não existem casos de covid-19 nas prisões, “continuando a beneficiar reclusos mesmo quando a finalidade desta lei excecional se encontra esgotada”.
Para o PSD, não causou “perplexidade ou qualquer admiração” as notícias que, em junho deste ano, “deram conta que a pandemia já libertou mais de 2.800 reclusos, sendo que, de março a junho deste ano, terão sido libertados 119 presos com base nesta lei.
