O projeto-lei destinado a garantir aos advogados e solicitadores/agentes de execução a escolha entre o regime da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) e a Segurança Social foi rejeitado pelo parlamento esta sexta-feira.
O diploma, da iniciativa da deputada Cristina Rodrigues, teve os votos a favor do PCP, BE, Os Verdes, PAN, das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de dois deputados do PSD, mas acabou ‘chumbado’ com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal abstiveram-se na votação.
No seu preâmbulo, o projeto-lei aludia que, apesar da aparente saúde financeira da CPAS, em plena pandemia, a direção da CPAS não se “mostrou sensível aos problemas dos advogados, solicitadores e agentes de execução, nem às críticas do setor face à falta de apoios para os profissionais que deixaram de ter rendimentos”.
Adicionalmente – lê-se no diploma – a ausência de apoios foi “agravada pelo facto destes profissionais terem de continuar a pagar as suas contribuições à CPAS, o que colocou em causa a subsistência dos advogados, solicitadores e agentes de execução e das suas famílias”.
Por tudo isto, lembra o projeto-lei da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, tanto os advogados como os solicitadores e agentes de execução convocaram Assembleias Gerais com o objetivo de discutir a sustentabilidade da CPAS e aprovar a possibilidade de escolha do regime contributivo.
“O contexto pandémico que vivemos demonstrou que a CPAS é incapaz de responder aos problemas dos profissionais do setor pois, apesar de ter apresentado lucros, ignorou as diversas críticas e os apelos e deixou os advogados, solicitadores e agentes de execução numa situação economicamente muito difícil”, lê-se no preâmbulo do diploma.
No projeto é ainda dito que “a fixação de um valor obrigatório mínimo” tem levado diversos advogados, solicitadores e agentes de execução a abandonar a sua profissão, por “não conseguirem suportar aquele valor, particularmente no contexto actual”.
Tal situação acabará por colocar em causa a sustentabilidade da CPAS, dado que os profissionais com menores rendimentos serão forçados a suspender ou cancelar a sua inscrição por não terem condições para suportar aquele valor”.
Segundo a iniciativa da deputada Cristina Rodrigues, está assim em causa “o desempenho de funções de interesse público e sendo a existência de protecção social fundamental para todos os cidadãos”, o projecto-lei seria “essencial para garantir maior estabilidade” aos advogados e solicitadores/agentes de execução e, também, “uma forma de reconhecer e valorizar estes profissionais”.
