Com a publicação do Simplex Urbanístico, o Governo pretende – e muito bem, aliviar o pesado sistema burocrático vigente no designado “licenciamento de obras”.
Em regra as câmaras “arrastam-se” durante longos anos, para conceder uma licença de construção, provocando prejuízos incalculáveis. Mas atenção, a culpa não recai totalmente sobre estas autarquias.
Urbanista
As câmaras municipais serão responsabilizadas quando não cumpram os prazos legais, ocorrendo o deferimento tácito. Falaremos sobre esse mistério…
Nenhum cidadão concordará com a existência da teia burocrática, que corrói a sociedade, desenvolvendo o tráfico de influências e a corrupção. A grave carência de habitação é apenas um dos efeitos. Aponta do icebergue.
Para alcançar tal objetivo, o Governo reforça, a isenção de controlo prévio – ou seja, permite que se realizem várias obras, praticamente, sem intervenção das CMs.
Reforça ainda, o mecanismo da “comunicação prévia”, a fim simplifacar os procedimentos na esmagadora maioria das obras de construção civil.
Mas afinal, o que significa aliviar o “controlo prévio”? Significa que, as câmaras municipais, deverão, apenas, receber os projetos de obras, sem apreciar previamente a sua conformidade com a legislação e com as normasde segurança.
Quando as câmaras não controlam a legalidade nos projetos, a responsabilidade recai sobre os projetistas…
O controlo prévio camarário, será com este simplex, praticamente impedido em todas as obras.
Permite-se assim ao interessado, dar inicio às construções, com suporte nos termos de responsabilidade apresentados pelos técnicos projectistas, os quais garantem, perante, a Administração Pública e também ao seu cliente, – investidor- o cumprimento integral de toda a legislação aplicável ao projecto e à construção.
As câmaras municipais serão responsabilizadas quando não cumpram os prazos legais, ocorrendo o deferimento tácito. Falaremos sobre esse mistério…
Quando em 2015, o legislador implementou a comunicação prévia, surgiram situações graves e melindrosas nesta matéria.
Numa determinada câmara municipal, foram desencadeados processos crime a técnicos incumpridores. Assim, foram e estão a ser julgados, cerca de três dezenas de projetistas, que apresentaram “comunicações prévias”, tendo a autarquia detetado, nesses projectos, o incumprimento de normas legais.
Esta constatação, ou irregularidade por parte dos projectistas, ocorreu no entanto, muito tempo depois do início das obras. A lei assim o permitia e permitirá.
Conclusão, quando a autarquia confirmou que o projecto (afinal), não cumpria a legislação, já a obra se encontrava em estado muito adiantado, ou até, em muitos casos, já, – mais do que acabada.
Tratou-se de um mero exercício, paradigmático, da prática que o Simplex pretende implementar.
O sismo na Turquia e a responsabilidade dos intervenientes
Como resultado do sismo da Turquia, ficaram desalojados seis milhões de habitantes e contabilizados, 60000 mortos e quantos feridos? Porém, a sede da Ordem dos Engenheiros permaneceu firme, rodeada de escombros.
Um número impressionante de edifícios destruídos pelo sismo, beneficiaram de amnistia, ou seja, afetou construções clandestinas, cuja estrutura nunca fora verificada, ou fiscalizada.
Os sismos e outras catástrofes, só acontecem aos outros…
Em Erzin, um município da Turquia, em que todas as obras eram verificadas, não houve vitimas mortais no sismo. Incrível!
Naturalmente, não nos parece, nem é razoável constrangimentos excessivamente pessimistas, mas prevenir, pode ser bem melhor do que remediar.
Há, concerteza, forma de simplificar e responsabilizar os intervenientes, como aliás se utiliza noutros países. Não será necessário criar alguma nova ciência simplificadora.
O que nos “vale é… o espírito otimista”, que mantém inabalável, alguma da nossa inércia.
Até porque “os sismos!.. Claro! Só acontecem aos outros”.
Voltaremos em breve com a segunda parte deste trabalho.
Leia também: Simplex urbanístico: legislar e responsabilizar | Por António Nóbrega