Sim concordo como cidadão com habitação social e arrendamentos a preço acessíveis ou reduzidos mas não por meios coercivos em relação à propriedade privada, ainda que seja com imóveis devolutos.
Façam isso mas sim com os imóveis do Estado que há milhares no país, “abandonados”, ou sem serem utilizados, devidamente.
Aliás, a função do Estado (dito Social) é investir na habitação social, promover ou apoiar o arrendamento acessível a preço reduzido com uma regulamentação adequada.
Agora não fazendo isto e querer “apoderar-se” daquilo que respeita ao “direito privado”, não parece ser em meu entender, um acto social, correto e democrático.
A C.R P. é bem explícita nisso e não conheço, particularmente, nela a coercitividade em situações de propriedades privadas, dentro da sua legalidade.
Há até heranças de imóveis, cujos familiares não têm hoje posses económicas suficientes para os reparar (imóveis) e como tal, aguardam melhores momentos de valorização imobiliária, ou procuram escolher para os mesmos, os melhores inquilinos…
Se o Estado está interessado como “promotor ou inquilino”, então que pague por eles o justo valor, ou então mande arranjar os ditos edifícios e proponha em acordo a estabelecer com os seus proprietários, as condições…
Evocar que esta legislação da coercitividade de imóveis já vem desde 2006 para se justificar a sua aplicação no momento atual, passados vários sem o fazerem, pergunta-se então porque razão, ninguém a colocou na prática até agora!?
Tinha de vir neste momento alguém a fazê-lo e desta forma em nome da democracia Representativa!?
Fosse feito então um Referendo, dado a extensão e importância deste assunto.
Auscultação pública aos representados, o que significa isso, ou que “peso” poderá ter, perante quem detenha uma maioria parlamentar (representantes) e aprove então os pressupostos, na ausência da decisão participativa dos cidadãos, sim, porque a actual democracia (indireta), tal não o permite.
Contudo, há outro tipo de democracias que, constitucionalmente, permitem a Participação direta ou semi-direta dos cidadãos como por exemplo em países mais evoluídos.
Este é o nosso obstáculo de cidadania existente, relativo às decisões das nossas governações de Representação.
Ah, mas então e o património dos nossos partidos políticos, até sem pagamento de IMI, o de algumas fundações, instituições de carácter social, património religioso, etc, etc!? Sabe-se lá como alguns até foram obtidos, ao longo do tempo!?…
Coloque-se sim os seus imóveis devolutos ou sem utilidade, ao dispor do Bem Social, e que são milhares deles no nosso país.
Por outro lado, criem-se incentivos à fixação de cidadãos em casas por exemplo de aldeias, quase completamente, abandonadas, acabem com a burocracia de licenciamentos, nomeadamente, para casas pré-fabricadas, aproveite-se a existência de terrenos baldios, parques de campismo municipais, terrenos municipais abandonados, etc, etc.
Muito há ainda por fazer a montante da aplicação da coercitividade de forma mais correta, transparente e democrática…
Esta questão da coercitividade abre um pressuposto para o futuro que poderá ser muito complexo, controverso, ou até mesmo perigoso.
O poder político não é vitalício e quem vier a seguir poderá aproveitar ou distorcer, aquilo que ficar legislado.
Cuidado com as “bicicletas”, pois podem vir a fazer falta a quem não tiver transporte de futuro…
* Pós-graduado e técnico superior em SHST;
Licenciado em História e Ciências Sociais;
Outras;
Cidadão pró-ativo.
