Guardar garrafas e latas vazias para as devolver com recurso ao sistema Volta pode parecer um gesto simples. As dúvidas começam quando alguém procura aproveitar as embalagens que outras pessoas deitaram fora, sobretudo se, para as recuperar, tiver de abrir um contentor ou remexer numa papeleira.
Retirar resíduos desses equipamentos pode constituir uma contraordenação, mesmo quando o objetivo é receber o depósito do sistema Volta. Segundo uma verificação do Polígrafo, os regulamentos dos dez municípios mais populosos do país preveem sanções para esta prática, embora com valores e enquadramentos diferentes.
O Volta entrou em funcionamento em 10 de abril deste ano. Conforme explica a Direção-Geral da Economia, cada embalagem abrangida implica o pagamento de um depósito de 10 cêntimos, recuperado quando é entregue num ponto autorizado nas condições exigidas.
Em Lisboa, não é necessário espalhar lixo para existir infração
Na capital, a proibição consta do artigo 83.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento de Gestão de Resíduos, Limpeza e Higiene Urbana. Retirar, remexer ou escolher resíduos depositados nos equipamentos, sem autorização municipal, é punível com coima entre 50 e 1.000 euros para pessoas singulares, mesmo sem dispersão de lixo na rua.
O artigo 86.º reduz os limites para metade quando existe negligência, passando a moldura para 25 a 500 euros. Essa redução depende do enquadramento dos factos, não sendo automática. Já o artigo 88.º determina que a fixação da coima considere, entre outros fatores, a gravidade, a culpa e a situação económica do infrator.
Cascais e Vila do Porto preveem outros valores
Em Cascais, os artigos 66.º, alínea a), e 74.º, n.º 2, alínea l), do regulamento municipal enquadram a prática como contraordenação ambiental leve. Aplicando o artigo 22.º da Lei n.º 50/2006, uma pessoa singular arrisca entre 200 e 2.000 euros por negligência ou entre 400 e 4.000 euros por dolo.
Em Vila do Porto, nos Açores, o artigo 66.º, n.º 2, alínea p), do Regulamento n.º 488/2018 prevê uma coima entre 250 e 1.500 euros para particulares que retirem ou remexam resíduos nos equipamentos de deposição. São exemplos de regras locais, não uma tabela nacional aplicável indistintamente.
Apanhar uma garrafa do passeio não é a mesma situação
O regulamento de Cascais também proíbe remover “objetos fora de uso” da via pública. Contudo, o artigo 5.º define essa expressão como resíduos volumosos provenientes das habitações que, pelas suas características, não podem ser recolhidos pelos meios normais, habitualmente designados por monos ou monstros.
Danificar um contentor pode ter consequências criminais
As proibições municipais referidas pertencem ao domínio das contraordenações. Porém, destruir ou danificar um equipamento pode também preencher um crime de dano, previsto no artigo 212.º do Código Penal. Tratando-se de bens destinados ao uso ou utilidade públicos, pode estar em causa o artigo 213.º, relativo ao dano qualificado, dependendo dos factos.
Para serem aceites, as embalagens têm de apresentar o símbolo Volta, estar vazias, intactas e com o código de barras legível. Nas garrafas, é também necessária a tampa. Segundo as perguntas frequentes do sistema, os Pontos e Quiosques Volta aceitam embalagens elegíveis mesmo quando foram compradas noutro estabelecimento.
Deixar garrafas ao lado do contentor também exige atenção
Colocar embalagens no chão para facilitar a recolha por terceiros pode contrariar as regras de deposição. Em Lisboa, por exemplo, o artigo 21.º, n.º 4, alínea a), obriga a colocar os resíduos dentro dos equipamentos destinados a recebê-los, enquanto o artigo 11.º proíbe o abandono na via pública.
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