O programa “Mais Habitação” apresentado pelo Governo, não começou nada bem. As medidas apresentadas pelo Governo, são completamente disparatadas e, mesmo denominando-se como reforma, este programa consiste num conjunto de pontas soltas, sem qualquer visão e estratégia de conjunto. Estranho, depois de mais de sete anos de governação, só agora o governo ter percebido que há um problema no acesso à habitação. Mesmo assim, a proposta “Mais Habitação” enferma ainda, de uma falta de visão sistémica. A resolução dos problemas da habitação, para além de questões fiscais, pontuais, depende de uma nova política de ordenamento do território, conforme já tive, por aqui, oportunidade de explicar aos nossos leitores, por diversas vezes.
O Governo, desde o início, descredibilizou de imediato a sua proposta, quando colocou ênfase em medidas despropositadas, sem lógica e que constituem o maior ataque que há memória, desde o 25 de Abril, à propriedade privada. E é neste ponto que quero focar-me neste texto.
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Bem conhecemos as qualidades retóricas de António Costa, mas agora ter o descaramento de, em pleno parlamento, mentir aos portugueses, parece-me inaceitável
A proposta “Mais Habitação” é clara, defende a regra do arrendamento forçado, se os imóveis estiverem devolutos. Quer isto dizer, que qualquer proprietário que tenha uma casa vazia no Algarve ou noutro lado qualquer, arrisca-se a ser intimado a arrendar a sua casa. Este é o ponto! O Governo, tendo percebido da inconsistência e do despropósito da sua proposta, procura agora reparar os danos da forma mais surrealista possível, procurando recorrer, até à mentira, para suavizar a contestação generalizada em torno deste tema.
Na passada semana, no debate mensal o Primeiro-Ministro deu a entender que o arrendamento forçado foi criado pelo Governo de Pedro Passos Coelho, muito à boa maneira “Costa”: quando as coisas começam a correr-lhe mal, a culpa não é do PS, mas do PSD! Bem conhecemos as qualidades retóricas de António Costa, mas agora ter o descaramento de, em pleno parlamento, mentir aos portugueses, parece-me inaceitável. Na verdade, o arrendamento compulsivo aparece pela primeira vez, em 2000, com António Guterres e o programa “Recria”, sendo que mais tarde, em 2009, surge a expressão arrendamento forçado com o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, (DL n.º 307/2009, de 23 de outubro), aprovado no Governo de José Sócrates. Em 2014, na chamada Lei dos Solos, o arrendamento forçado, que já existia, surge no caso de imóveis em mau estado de conservação, sendo sempre enquadrado por uma ação de reabilitação. Pelo contrário, na proposta do programa “Mais Habitação”, o que se pretende não é reabilitar o edificado de proprietários que não cumprem esse dever, como pretendiam os demais diplomas aqui citados, mas sim arrendar, à força, “preferencialmente imóveis que reúnem condições de habitabilidade que possibilitem o seu imediato arrendamento”. É tirar as casas aos seus proprietários, mesmo que estejam em boas condições, aliás, sobretudo, se estiverem em boas condições. Esta é a verdadeira diferença!
Mas mentir porquê? Porque não há coragem de assumir o que agora se propôs com o “arrendamento forçado” e pretende-se tentar responsabilizar os outros. Desta vez, não lhe saiu bem! Mas também deu para perceber que vale tudo para este Governo.