Na última semana parlamentar de 2022, o Governo quis que fosse aprovada à pressa, a Proposta de Lei n.º 42/XV/1, pela Assembleia da República. Proposta que visava proceder à alteração da configuração administrativa do território português, através de alterações às NUTS (Nomenclatura das Unidades Territoriais para fins Estatísticos). Para além de se ter forçado uma aprovação “express” deste diploma, violando o regimento e todos os procedimentos parlamentares, esta proposta não apresentava nenhum estudo técnico que a sustentasse.
Mais grave: esta imposição do Governo, alicerçado no rolo compressor da sua maioria, passou por cima do preceito de audição dos interessados e intervenientes neste processo. Ou seja, modificou-se a configuração da organização das comunidades intermunicipais do nosso país sem se ouvir os principais interessados: os presidentes das Câmaras respetivas, os presidentes das comunidades intermunicipais, nem se ouviu a Associação Nacional de Freguesias, nem a Associação Nacional de Municípios Portugueses, como obriga o artigo 141.º do regimento da Assembleia da República.
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O Governo quer consolidar as Câmaras socialistas que conquistou nas últimas eleições autárquicas (…). Chama-se a isto partidarizar a ação governativa
Assistimos, ainda, à insólita circunstância de a Câmara Municipal de Vila de Rei ter enviado um protesto à respetiva comissão parlamentar, por não ter sido ouvida neste processo. Esta circunstância não só denota uma total arrogância democrática, de quem não sabe utilizar a sua maioria, como também é reveladora de uma manifesta violação do princípio da autonomia das autarquias locais.
Passa pela cabeça de alguém ter-se alterado a configuração administrativa de um território, sem se ouvir os órgãos municipais, sem se ter a anuência daqueles que foram eleitos para representar as suas populações? Perguntar-se-á por que razão o PSD não votou contra esta proposta de Lei? Muito simples: não quisemos prejudicar a população, nem os autarcas da península de Setúbal, que não têm de ser vítimas da incompetência e da cegueira democrática deste Governo.
Mas, não podemos deixar de registar que o Governo tratou de forma diferente o mesmo país. Permitiu que um território tivesse tratamento preferencial no acesso diferenciado aos fundos comunitários, em detrimento de outros territórios do mesmo país. E porquê? A resposta é simples, o Governo quer consolidar as Câmaras socialistas que conquistou nas últimas eleições autárquicas, na península de Setúbal. Chama-se a isto partidarizar a ação governativa!
Entendemos que a Assembleia da República ainda tem uma palavra a dizer na organização administrativa que o rolo compressor do PS quer impor ao país. Por essa circunstância, o PSD apresentou um requerimento para iniciar uma sequência de audições com os verdadeiros interessados, com aqueles que, incompreensivelmente, não foram ouvidos e deviam-no ter sido. Queremos aliás, estudar a possibilidade de o interior do Algarve poder entrar numa nova reorganização que possibilite dotar mais fundos comunitários. Queremos que aquilo que é igual possa ter tratamento igualitário. E este é o papel do parlamento. Na sua ação fiscalizadora da atuação do governo, o parlamento deve ouvir todos e dar oportunidade a todos, por forma a garantir a equidade, a justiça e igualdade no tratamento de todas as partes do país.
Por fim, nenhuma destas intenções pode ser realizável sem a revisão do PROTAL. É uma profunda irresponsabilidade não se ter ainda revisto este instrumento. Quem está por dentro deste tema, sabe que a maioria dos objetivos do PROTAL, publicado em 2007, foram alcançados. Não obstante ter sido publicado em 2007, os estudos datam de 2004. Isto significa que o grande instrumento estratégico do Algarve já data de há quase 20 anos. A questão que se coloca é a de saber o que andam determinados responsáveis políticos a fazer!